Saúde pública de Rondônia está pior do que estava em fevereiro

“Muitas vezes usam-se as OS’s como subterfúgio para o governo não se submeter mais a fiscalização e acaba-se com as licitações e concursos públicos, ou seja, pode ser prejudicial”.

Na tarde da última terça-feira (08) a diretoria executiva do Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhada de representantes das entidades médicas locais, fez visita aos hospitais Doutor Ary Pinheiro (Hospital de Base) e pronto socorro João Paulo II, em Porto Velho, para avaliar as condições da assistência pública em Saúde no Estado. “Em fevereiro visitamos esses mesmos hospitais e, infelizmente, a situação piorou”, avaliou o presidente do CFM, Roberto Luiz D’Ávila, ao fim da visita.

Segundo ele, não houve mudança concreta, “muito embora o diretor do Hospital de Base tenha dito que fez investimentos na parte física e que terá atendimento em parceria com Hospital do Câncer de Barretos”. “Não vimos esses investimentos, o que vimos foi o mesmo caos que havia em fevereiro, aliás, pior”, ressaltou D’Ávila.

O vice-presidente do CFM, Carlos Vital, também mostrou decepção ante o quadro classificado por ele como “desumano” encontrado, principalmente, no João Paulo II. “Permanece a situação, eu diria, inaceitável em termos de assistência à Saúde Pública. Há carência, não só de recursos humanos, mas de espaço físico e de materiais. Em síntese, não há como se compreender um atendimento de emergência naquelas circunstâncias. Permanece o status quo de incapacidade de atendimento de emergência”.

A vinda da executiva do CFM a Rondônia foi em atenção à solicitação do Conselho Regional de Medicina (Cremero). A expectativa, segundo informou a presidente da autarquia, Maria do Carmo Demasi Wanssa, é de que o Governo reabra o diálogo com as entidades médicas em busca de uma solução prática para o problema da saúde. “A solução passa por um processo de determinação política”, acentua.

In loco
O presidente do CFM disse que tinha ouvido falar sobre o estado de guerra em que se encontra o hospital e pronto socorro João Paulo II, “mas nunca imaginei que estivesse tão ruim”.

Além do odor de fezes, que se junta ao de urina e secreções, havia, no momento da visita dos médicos, um paciente morto ao lado dos doentes. “Cobriram o morto com lençol quando passamos. É um ambiente realmente de guerra, não se pode avaliar de outra maneira a total insensibilidade do poder público em permitir que as pessoas sejam tratadas daquela forma”.

“E outra questão é: como esse povo consegue aceitar essa situação? Em outro lugar, com sentimento maior de cidadania, já teriam sido feitos manifestos de revolta. Mais uma reflexão é: como o Ministério Público, que dever de defender a sociedade, tem sido silente, quieto, calado ante esse caos? Existem muitas palavras, muitas promessas, mas nada de concreto é feito. O João Paulo II é um dos piores lugares que já visitei”, finalizou Roberto D’Ávila.

OS's A questão das Organizações Sociais (OS’s), segundo Roberto D’Ávila, é um grande risco para o cidadão, porque, pode haver melhora, mas vai depender muito de qual OS vai assumir a Saúde. “Muitas vezes usam-se as OS’s como subterfúgio para o governo não se submeter mais a fiscalização e acaba-se com as licitações e concursos públicos, ou seja, pode ser prejudicial”.

O PIOR HOSPITAL DO BRASIL ESTA EM RONDÔNIA

Para o Conselho Federal de Medicina, a situação do João Paulo II é gravíssima. O estado alega que a construção das hidrelétricas do Rio Madeira estaria provocando a superlotação.

Você vai conhecer agora o pior hospital do Brasil. Quem diz isso é o Conselho Federal de Medicina, que, pela segunda vez no ano, fez uma blitz no lugar. É o mesmo pronto socorro público que o “JN no Ar” visitou no começo do ano.

Hospital e pronto socorro João Paulo II, em Porto Velho. Não há leitos para todos os pacientes.

“Estou com a perna quebrada e não tem cama para eu deitar”, conta um paciente.

As pessoas são acomodadas no chão da unidade à espera por um atendimento, que, na maioria dos casos, demora muito para chegar.

“Estou aqui há três dias”, diz outro paciente.

A superlotação dificulta a locomoção das macas. E, se sobram problemas, faltam profissionais e equipamentos.

“Por causa de um médico, não levou ele ainda para bater a tomografia”, afirma a acompanhante Clélia Maia.

“Sem ter os monitores e os equipamentos adequados, muitos outros estão nessa situação. Se não conseguirem logo a sua vaga de UTI, eles vão morrer”, explica Rodrigo Almeida, presidente do Sindicato dos Médicos de Rondônia.

“Um dos piores que eu já vi. Existem alguns parecidos em outras unidades da Federação, mas esse, realmente, a situação dele é lastimável. Cada vez mais o SUS se caracteriza como algo que não funciona porque falta financiamento e uma gestão qualificada”, lamenta Roberto D'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina.

Esse é o maior pronto socorro público de Rondônia. A Secretaria de Saúde de Rondônia alega que a demanda de pacientes em Porto Velho triplicou de 2008 para este ano, com a construção das hidrelétricas do Rio Madeira, o que estaria provocando a superlotação nas unidades públicas de saúde.

Fonte; BOM DIA BRASIL/GLOBO

FALTA DE VONTADE POLITICA E GESTÃO, AGRAVA AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO HOSPITAL JOÃO PAULO II . RODEI TODO O BRASIL JUNTO COM A DIRETORIA DO CONSELHO, NÓS ESTAMOS DE FRENTE DO PIOR HOSPITAL DA NOSSA FEDERAÇÃO.

Médico é obrigado a assistir morte de paciente em Rondônia, alerta o cremero

O serviço público de Saúde em Rondônia é tão precário que, em muitos casos, o médico, por mais que se esforce para salvar vidas, é obrigado a assistir a morte de seu paciente, segundo alertou na última segunda-feira (17) o Conselho Regional de Medicina de Rondônia.

Além da falta de estrutura na maioria dos hospitais, há a contratação de pessoal com especificação técnica inadequada para certos procedimentos. Contratações estas que, segundo alertaram as entidades médicas, são feitas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras como uma forma desesperada de apenas preencher vagas.

O assunto, que há anos é debatido pelo Conselho Regional de Medicina e demais entidades médicas, voltou a ser abordado, na última segunda-feira, durante sessão plenária extraordinária realizada na sede do Conselho Regional de Medicina. O evento, que reuniu representantes do Simero (Sindicato Médico) e da Associação Médica é uma atividade alusiva a programação da Semana do Médico

A presidente do Conselho, Maria do Carmo Wansa, abriu a solenidade com um discurso indignado frente a atual situação da Saúde Pública do Estado. Segundo ela, a Saúde tornou-se mercadoria barata e mote para campanhas “puramente eleitoreiras”. Médica, Maria do Carmo, afirma que seu dia (Dia do Médico) não foi de alegria, mas de apelo. “Nesse Dia do Médico devemos aproveitar a atenção recebida para pedir socorro para a Saúde”. Durante a solenidade, todos os médicos usaram uma fita preta como sinal de luto. Nesse ano nosso lema é “Eu luto pela Saúde em luto pela Saúde”, frisou Maria do Carmo.

João Paulo II

Para a presidente do Cremero, o hospital e pronto socorro João Paulo II continua igual aos hospitais de campanha (hospitais de guerra). Mostrando fotos da última inspeção no JPII, Maria do Carmo falou de seu sentimento de repúdio ante as cenas assistidas. “Tanto os médicos quanto pacientes vivem situação de humilhação naquele hospital”, acentuou.

O ex-presidente da Associação Médica de Rondônia, Aparício Carvalho, endossou o discurso de Maria do Carmo e criticou o governador Confúcio Moura por entender que ele (governador) não busca resolver o problema da Saúde.

“Se o João Paulo II fosse uma clínica qualquer, já teria sido fechada”, declarou Aparício Carvalho. Segundo ele, pela omissão e o desrespeito apresentado, “pode-se dizer que é um homicídio em massa o que é praticado pelo Estado”. Aparício diz que havia expectativa boa quanto ao governo Confúcio, “mas a saúde continua um caos”. O médico sugeriu nota de repúdio das entidades médicas contra o governo do Estado.

Terceirização

O presidente do Sindicato Médico de Rondônia, Rodrigo Almeida, também foi enfático. Ele alerta que os médicos estão revoltados com a situação da Saúde Pública em todo o Estado. Segundo ele, gestores fazem denúncias e falam mal do médico e tentam desviar o foco, “mas o governo não fez nada em prol da Saúde”.

“Temos, em Rondônia, gestores que não entendem nada de medicina gerindo os maiores centros de saúde do Estado. Governo quer postos de trabalho com cursos rápidos e terceirização de médicos vindos não se sabe de onde, pondo a sociedade em risco”, enfatiza.

Rodrigo Almeida faz um outro alerta: “fala-se em construir UPA’s (Unidade de Pronto Atendimento) e hospitais, mas ninguém se pergunta nem sabe quem vai trabalhar nesses centros de Saúde, já que o número de funcionários já é insuficiente para atender a demanda atual nas unidades de saúde que já existem”.

Além de nota de repúdio contra o Governo, Rodrigo acha que a Saúde no Estado já é caso de interdição federal.

FONTE; Assessoria de Imprensa Cremero

A terceirização da saúde em Rondônia , que vem sendo cogitada há vários meses pelo atual governo. É uma proposta preocupante, pois pode servir apenas para beneficiar corruptos. “Nosso gestores tiram a dignidade do paciente, em Rolim de Moura, por exemplo, já não há equipe médica para atender a população, o povo está desassistido”,

Hiran Gallo

CRM quer acabar ingerência e melhorar atendimento em Guajará

A falta de estrutura para que os médicos e demais membros da área de saúde possam trabalhar com dignidade, em Guajará-Mirim, foi um dos problemas levantados pela diretoria do Conselho Regional de Medicina, durante inspeção realizada dia 28 de outubro passado, mas há outras questões que precisam ser resolvidas logo, “Como a ingerência do Judiciário pressionando médicos a fornecerem atestados e receitas, inclusive de medicamentos controlados, sem o devido atendimento”.

As afirmações são da presidente do CRM, médica Maria do Carmo Demasi Wanssa. que foi àquela cidade acompanhada de quatro diretores do Conselho, da assessora jurídica e do conselheiro federal José Hiran Gallo.

A presidente do CRM não nega estar decepcionada com o que o grupo viu e anotou na inspeção feita ao hospital “Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, quando foi obsevada a total falta de condição para poder ser oferecido um atendimento de qualidade à população.

Em relatório denúncia que deverá ser encaminhado pelo CRM ao Ministério Público, à Secretaria estadual da Saúde e ao prefeito guajaramirense, deverá ser cobrada uma atenção melhor para o hospital.

“Não há a mínima estrutura para o médico atender. Falta água, banheiro, cadeira para sentar, e até mesmo pia para lavar as mãos, inexistem coisas básicas de higiene que qualquer médico em situação normal precisa para fazer atendimento às pessoas que vão ali”.

Os dirigentes do CRM observaram que o hospital está um caos. Existe um prédio que começaram a construir há mais de dez anos e não foi concluído. Há acúmulo de sujeira, sendo comum a existência de ratos, além de espaços que se transformam, pela falta de ação da fiscalização sanitária, em criadouros de mosquitos de malária e dengue.

“No hospital os equipamentos estão estragados, faltam médicos, não há ortopedista e uma simples torção no dedo, por exemplo, faz com que o paciente seja encaminhado para Porto Velho”.

Aqui a presidente do CRM faz uma citação importante: “Mesmo sem o especialista, havia um médico que atendia nos casos de ortopedia, quando o problema podia ser resolvido lá mesmo, mas um paciente se queixou ao promotor, que questionou o médico e aí até esse atendimento teve de ser parado”.

A presidente Maria do Carmo Demasi Wansa lembrou que das autoridades convidadas para acompanhar, só compareceram a gerente administrativa do Hospital e os 13 médicos. O prefeito e o secretário municipal de saúde não compareceram.

“Isso demonstra o desinteresse para com a população, numa área de vital importância para todos. Agora, quando chega o tempo de campanha política, de pedir votos, aí tudo é diferente, numa demonstração clara de que atuam só por casuísmo e não existe um projeto real , nem compromisso efetivo, para com a vida e a saúde da população, mas o Conselho de Medicina não vai cruzar os braços e vamos continuar denunciando e exigindo que o poder público cumpra seu dever”, finalizou.

Assessoria de Imprensa Cremero

PERSONAL TRAINER ENGORDA 35 KILOS PARA ENTENDER O QUE SE PASSA NA CABEÇA DE UMA PESSOA COM EXCESSO DE PESO

Americano engordou 35kg para aprender mais sobre as dificuldades enfrentadas para emagrecer e assim ajudar quem quer perder peso

Drew Manning passou de 87 quilos para cerca de 120 quilos Foto: Reprodução da internet
Seis meses. Esse foi o tempo que o personal trainer Drew Manning, de 30 anos, precisou para abandonar o corpo enxuto e cheio de músculos e se transformar em um barrigudo. O americano engordou mais de 35 quilos e passou de 87 quilos para cerca de 120 quilos, segundo o jornal “Daily Mail”.

O objetivo do seu projeto é entender o processo físico, emocional e cerebral durante o ganho e a perda de peso para, depois, poder ajudar a outras pessoas. Drew quer perder o peso ganho nos seis meses nos próximos seis meses.

"Quem está acima do peso tem que superar as barreiras físicas e emocionais quando se trata de perder peso. Espero compreender melhor isto no próximo ano, através da minha experiência", disse.

Tudo que o personal trainer tem enfrentado é relatado em um blog que ele criou: Fit to Fat to Fit. Ele conta, por exemplo, que a mudança afetou bastante a sua vida. Ele diz que não tem mais o mesmo fôlego nas brincadeiras com a filha e que também se sente menos seguro com a mulher. Além disso, o nível de testosterona reduziu para o nível de um adolescente a ela ainda precisou comprar roupas novas.

"Ele costumava ajudar a lavar a louça, na limpeza e outras tarefas da casa, mas agora ele não tem a energia. Eu disse a ele: 'Você virou o típico marido preguiçoso americano", contou a mulher de Drew.

FONTE; EXTRA ONLINE

Apresentação - Voto em separado ao PL 3063/2008‏

Prezados(as) Senhores(as).


Segue, em anexo, arquivo com cópia do voto em separado, apresentado pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), ao PL 3063/2008 de autoria do Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que “Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada."

A proposição em tela tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Atenciosamente,

Napoleão Puente de Salles

Consultor Parlamentar






COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI N0 3.063, DE 2008

Altera a redação do art. 282 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autor: Deputado ÉDIO LOPES
Relator: Deputado JOÃO CAMPOS

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ COUTO

Embora considere que não há vício de inconstitucionalidade e injuridicidade, no mérito tenho discordância com as alterações feitas pelo Relator no Substitutivo apresentado.
A modificação da conduta típica pretendida é descabida, tendo em vista o bem jurídico tutelado.
Com efeito, o crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica localiza-se no Capítulo III do Código Penal, que trata dos crimes contra a saúde pública. Tutela-se ali não um indivíduo em si, mas toda a coletividade contra condutas ilícitas capazes de lesar a incolumidade pública, especialmente no que tange a questões ligadas à saúde.
Destarte, exige-se nos crimes contra a saúde pública condutas capazes de afetar pessoas indefinidamente consideradas. Atos que maculem determinada pessoa ou coisa não podem ser tipificados como crime deste capítulo, mas sim de outros que tratam de delitos contra a pessoa ou contra o patrimônio.
Ao modificar a conduta típica do art. 282, punindo não o exercício da medicina, odontologia ou farmacêutica, mas somente a prática de atos próprios de profissionais dessas carreiras, o substitutivo em questão pretende afastar a exigência da habitualidade da conduta para a configuração do crime.
Ora, é justamente essa habitualidade que confere legitimidade ao tipo penal para integrar os crimes contra a saúde pública, porquanto apenas desta maneira a coletividade como um todo está sendo lesada. A existência de falsos médicos, dentistas ou farmacêuticos coloca em risco a saúde pública quando há prática reiterada do exercício dessas profissões de forma ilegal, e não quando alguém pratica uma conduta isolada.
Não se quer dizer, frise-se, que a prática individual de atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos, sem autorização legal – condutas gravíssimas, diga-se –, não mereça repressão.
Podem configurar, todavia, outros crimes que não o do art. 282 do Código Penal, como estelionato, crime de falso ou até mesmo lesão corporal e homicídio, a depender das circunstâncias do caso.
Mas não podem ser considerados crimes contra a saúde pública, daí porque se argumenta pela rejeição da alteração proposta, mantendo-se a redação original do referido art. 282.
A respeito da pena aplicada ao crime, é compreensível o pretendido aumento da sanção, mas desde que haja a necessária distinção das condutas descritas.
É que o tipo penal, tanto em sua redação original, quanto nas alterações pretendidas pelo projeto de lei, abarca duas condutas eticamente distintas: o ato daquela sem autorização legal para tanto e a ação daquele que possui autorização, mas extrapola os limites permitidos.
Trata-se, sem dúvida, de condutas que violam o bem jurídico de formas diversas, porquanto a maior gravidade da ação daquele que não possui diploma ou licença para agir salta aos olhos. A lei, porém, atribui-lhes o mesmo tratamento penal, violando à evidência o princípio da proporcionalidade.
Imprescindível, portanto, a diferenciação entre as condutas. A pena aplicada à ação daquele profissional que extrapola os limites de sua atuação, embora possua autorização legal para exercer a profissão, pode ser mantida no montante de seis meses a dois anos de detenção, como estabelece atualmente o Código Penal.
No que tange à conduta daquele que não dispõe de qualquer autorização para atuar naqueles ramos, a pena mais grave de dois a seus anos de reclusão sugerida no substitutivo mostra-se adequada.
Por outro lado, não há necessidade na previsão da conduta de empregar alguém que não possui autorização legal, como pretende o substitutivo. É o caso típico de co-autoria ou participação, conforme as circunstâncias, devidamente disciplinado no art. 29 do Código Penal.
Assim, a pessoa que emprega falso médico, dentista ou farmacêutico, sabendo dessa condição, fornece meios materiais para a prática do delito, contribuindo para a verificação do crime. Incidirá, assim, nas mesmas penas do falso profissional, na medida de sua culpabilidade, razão pela qual se mostra desnecessária a previsão de tal hipótese.
Finalmente, no que tange às causas de aumento de pena vislumbradas no substitutivo, não parece razoável a hipótese da prática do crime com fim de lucro. Afinal, é difícil imaginar outra intenção do criminoso que não o lucro, ao praticar ilegalmente o exercício dessas profissões.
Em praticamente todos os casos, portanto, incidiria a citada causa de aumento de pena, o que não se mostra adequado. Entretanto, se houver aplicação de procedimento invasivo, bem como se a prática envolver medicamento de prescrição controlada, o aumento de pena se justifica.
Nesse sentido, a fim de corrigir esses aspectos quanto ao mérito do substitutivo, apresento as seguintes sugestões de modificações, consubstanciadas no substitutivo que ora se segue.
Por todo o exposto, meu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 3.063/08 e, no mérito, pela sua aprovação, consoante o substitutivo anexo.
Sala da Comissão, em de de 2011.



Deputado LUIZ COUTO

DILETO EDVARD

Prezado(a)s
Recentemente tivemos uma discussão em Plenária sobre "necrópsia"ou "necropsia"
Lembrei-me de um alerta do colega Simonides de que necropsia vem do grego e fala-se igual a "filosofia" e não como palavras de origem latina onde se fala "tipóia"
Entretanto, para não ficarmos no limbo, pedi ajuda a ele, o que segue abaixo
Simonides é, ou era, Conselheiro do DF, é um cirurgião pediatra e, sem dúvida, um dos maiores conhecedores do vernáculo que temos. Participou ativamente na avaliação do texto do nosso Código de Ética


Dileto Edevard

Nas edições, que são oficiais (lei 5.765) do Vocabulário Ortográfica da Acad Bras de Letras anteriores a 2009, só havia registro de necropsia sem o acento. Mas a última edição após a reforma ortográfica dá as duas formas necropsia e necrópsia. Assim, ambas são oficialmente utilizáveis e com apoio legal.

Os dicionários mais usados como o Aurélio e o Houaiss ainda trazem somente as grafia necropsia sem acento, mas nas próximas edições isso pode mudar.

Aconselho a usar necropsia sem o acento por ser a forma erudita e mais apropriada para documentos. A palavra procede de cultismos formados sobretudo a partir do século XIX e como tem base do grego, deve ser necropsia, pois nesse idioma as terminações em -ia são tônicas, como em geografia, filosofia, etiologia, anatomia e outras. Isso está assinalado no Houaiss (2009).

Necrópsia está então mal acentuada nesse contexto, influência do latim, idioma científico antigamente usado sistematicamente em textos científicos. Nessa língua, a terminação -ia é átona, como em gloria, Italia, dai, necrópsia.

Mas a forma histórica e culta é necropsia, que aparece em publicações a partir de 1858 (Houaiss, 2009; A. Cunha, dic, etimol., 1999).

Aprendi essa pronúncia (necropsia) com o professor Élcio Mizziara, de Medicina Legal, da UnB em suas aulas sobre ética médica pelo CRM-DF. É irmão do Fernando Mizziara atual conselheiro federal suplente pelo DF.

Infelizmente temos que considerar a dança das normas, muitas vezes por força do uso popular. Tive de modificar o que escrevi antes:

necropsia – necrópsia. Ambas as grafias estão registradas oficialmente no VOLP (Academia, 2009) e ambas aparecem na literatura médica. Necropsia é o nome erudito ) e a única forma registrada em dicionários qualificados como o Houaiss, o Aurélio, o Michaelis, o Larousse, o Aulete e muitos outros, incluindo-se dicionários de termos médicos como o de Paciornik e o de Fortes & Pacheco. O dicionário médico de L. Rey (2003) dá apenas necrópsia. Equivalentes: necroscopia, exame necroscópico. Pedro Pinto dá apenas necropse. Tanatoscopia é termo precioso. A existência de autópsia e autopsia em registro no VOLP (Academia, 1999), ao lado do espalhado uso de necrópsia, particularmente na linguagem médica, pode ser estímulo para que essa forma venha a ser dicionarizada. No Manual de Redação da Folha de São Paulo (2001) registra-se em letras vermelhas que “É errado escrever “necrópsia” .


Simônides

Edevard J de Araujo