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8 de maio de 2014
17 de março de 2014
DIPLOMA DE DOUTORADO
Conclui, nesta semana, o doutorado técnico e científico em Bioética pela Universidade do Porto, em Portugal. apresentei a tese na área de Ginecologia Infantil, concluindo estudo sobre gravidez na adolescência, com foco nos aspectos éticos e sociais. A apresentação foi realizada na Faculdade de Medicina do Porto.
O trabalho - realizado com adolescentes de Rondônia - mostrou que o programa de educação sexual brasileiro ainda é falho. Segundo a pesquisa, 48% delas nunca ouviram falar contraceptivos hormonais. “Não existe um agente formador para instruir essas garotas. As autoridades são negligentes em não olhar para essas crianças que começam sua fase reprodutiva com 11 anos de idade”. O trabalho abrangeu 4.710 prontuários (422 adolescentes) da maior unidade publica de saúde Rondônia, o Hospital Base dr. Ary Pinheiro.
7 de agosto de 2013
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA "NA MORAL" COM PEDRO BIAL
Participei do programa "Na Moral", com Fátima Bernardes e Pedro Bial, assunto: Reprodução Assistida, onde coordeno a câmara técnica no CFM (Conselho Federal de Medicina). Irá ao ar na Quinta-Feira (08/08/2013).
21 de março de 2013
Conselhos de Medicina se posicionam a favor da autonomia da mulher em caso de interrupção da gestação
Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos, as entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a lei deve rever o rol de situações onde há exclusão de ilicitude
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) deliberaram, por maioria, posicionamento das entidades componentes deste sistema, que representa 400 mil médicos brasileiros, com respeito à ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção da gestação. “É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise no âmbito do Congresso Nacional”, esclareceu o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila. Segundo ele, os Conselhos de Medicina são contrários ao aborto, que continua a ser crime.
Diante do exposto, o CFM e os 27 CRMs expressam o entendimento alcançado, ressaltando que entendimentos distintos devem ser respeitados, como se espera num Estado Democrático de Direito. Espera-se, dessa forma, contribuir para o avanço desse debate no âmbito do Congresso, de forma específica, e na sociedade, sempre com a preocupação de qualificar o exercício da Medicina e melhorar a qualidade da assistência em saúde oferecida aos brasileiros.
Este tema está sendo tratado no âmbito da Reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A decisão dos Conselhos de Medicina foi tomada por meio dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado de 6 a 8 de março, em Belém (PA). As conclusões serão encaminhadas oportunamente à Comissão do Senado responsável pela elaboração do projeto.
Pelo entendimento dos Conselhos, com a aprovação dos pontos propostos pela Reforma do Código Penal não haverá a chamada descriminalização do aborto. O que serão criadas são “causas excludentes de ilicitude”. Ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados.
Por maioria, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Código Penal, que ainda aguarda votação, deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”; b) se “a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”; c) se for “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”; e d) se “por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação”.
Debate – Para chegar a este posicionamento, os Conselhos de Medicina se debruçaram sobre o tema durante vários meses. Foram ouvidos representantes de diferentes segmentos e analisados inúmeros estudos e contribuições. Aspectos éticos e bioéticos; epidemiológicos e de saúde pública; sociais; e jurídicos foram avaliados. Representantes de grupos religiosos também foram chamados a colaborar, apresentando seu ponto de vista. Este conjunto de contribuições levou ao posicionamento adotado.
Do ponto de vista ético, entendeu-se, por maioria, que os atuais limites excludentes da ilicitude do aborto previstos no Código Penal de 1940, os quais vêm sendo respeitados pelas entidades médicas, são incoerentes com compromissos humanísticos e humanitários, paradoxais à responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro.
Para os Conselhos, a rigidez dos princípios não deve ir de encontro às suas finalidades. Neste sentido, deve-se ter em mente que a proteção ao ser humano se destaca como apriorístico objetivos moral e ético. Tais parâmetros não podem ser definidos a contento sem o auxílio dos princípios da autonomia, que enseja reverência à pessoa, por suas opiniões e crenças; da beneficência, no sentido de não causar dano, extremar os benefícios e minimizar os riscos; da não maleficência; e da justiça ou imparcialidade, na distribuição dos riscos e benefícios, primando-se pela equidade.
Com relação aos aspectos epidemiológicos e de saúde pública, concluiu-se que a prática de abortos não seguros (realizados por pessoas sem treinamento, com o emprego de equipamentos perigosos ou em instituições sem higiene) tem forte impacto sobre a Saúde Pública. No Brasil, o abortamento é uma importante causa de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. Além disso, as complicações causadas por este tipo de procedimento realizado de forma insegura representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil. Em 2001, houve 243 mil internações na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagens pós-abortamento.
No campo social, levou-se em consideração as estatísticas de morbidade e mortalidade da mulher em decorrência de práticas inseguras na interrupção da gestação são ainda maiores devido à dificuldade de acesso à assistência adequada, especialmente da parcela menos favorecida da população. Na avaliação dos Conselhos, esse aspecto agrega a dimensão social ao problema, que lança no limbo um segmento importante de mulheres que acabam perdendo a vida ou comprometendo sua saúde por conta de práticas sem o menor cuidado.
Finalmente, na esfera jurídica, entende-se que a proposta de alteração do Código Penal estabelecida no PLS 236/2012 - NÃO IRÁ DESCRIMINALIZAR O ABORTO. A conclusão dos Conselhos de Medicina é de que com a aprovação desse projeto o crime de aborto continuará a existir, apenas serão criadas outras causas excludentes de ilicitude. Ou seja. Portanto, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso que a interrupção da gestação não configurará crime.
8 de maio de 2012
Casais que não podem ter filhos vão à Índia em busca de barriga de aluguel.
O monumento tem mais de 400 anos. Em torno dele uma multidão. Na Índia, que só perde para a China em número de habitantes, são cerca de 1,2 bilhão.
Hyderabad, no sul da Índia, sempre teve um apelido: cidade das pérolas. O comércio delas é tradicional. Feito há séculos. Mas a cidade bem poderia ganhar um novo título: cidade dos bebês.
Bebês que saem de clínicas que oferecem o serviço de barriga de aluguel.
Indianas ficam grávidas em troca de dinheiro: recebem um embrião e geram o filho de casais que não podem engravidar. Mathew e James vieram dos Estados Unidos por isso.
Eles vivem juntos há oito anos. Queriam ser mais do que um casal, desejavam uma família. Logo vão conhecer o filho que encomendaram.
“Está pronto pra isso?” pergunta Matthew.
“Sim”, responde James.
O casal não conhece a mulher que vai dar à luz ao filho deles. Só sabem onde ela passou os últimos nove meses. Em uma clínica, as donas das barrigas de aluguel moram em um alojamento.
Ao todo são cerca de 60 mulheres espalhadas no último andar de uma clínica, todas elas já estão grávidas e a maioria pela primeira vez. Todas chegam de aldeias muito pobres da Índia e lá elas recebem cuidados e uma alimentação que elas não teriam condições de ter nas casas delas.
“Elas ficam com a gente e têm um regime rigoroso de dieta, higiene pessoal, suplementos, são acompanhadas o tempo todo”, explica uma médica.
Cada mulher recebe um pagamento de cerca de US$ 9 mil, cerca de R$ 16 mil por gestação.
Um dinheirão na Índia. Nas aldeias pobres, as pessoas vivem com R$ 3 por dia. Uma jovem de 24 anos vai usar o pagamento para quitar dívidas e abrir uma lojinha de cosméticos. Pergunto o que ela acha de ser barriga de aluguel.
“Estou muito feliz por participar do programa e poder ajudar outras pessoas”, diz.
O serviço de barriga de aluguel da clínica funciona há quatro anos. “No total, 212 mulheres já tiveram filhos com a gente, passando por todo esse processo”, diz a médica.
Pelo pacote de barriga de aluguel, os casais gastam cerca de US$ 25 mil, R$ 45 mil. Muito menos nos Estados Unidos, onde o preço chega a oito vezes mais.
O preço da barriga de aluguel na Índia é justamente o que atrai pessoas do mundo inteiro. Inclusive do Brasil, onde isso é proibido. Encontramos um casal do Rio de Janeiro que encontrou na Índia a solução para um sonho que parecia impossível.
No Brasil, pela constituição, uma mulher não pode receber dinheiro para gestar o filho de outra. O que é permitido é o empréstimo da barriga. Ou seja: oferecer o útero sem receber nada por isso.
Mas o Conselho Federal de Medicina impõe uma condição: quem cede a barriga deve ser parente de até segundo grau da mulher que vai ficar com a criança.
Em alguns casos, pode até ser uma amiga, desde que o conselho autorize.
“A nossa preocupação é com a afetividade, para que não gere demanda judicial lá na frente” diz José Hiran da Silva Gallo, diretor do conselho Federal de Medicina.
Lene e Richard, que moram no Rio de Janeiro, nem consideraram pedir a amigos e parentes. “É emocionalmente difícil ter sua irmã grávida para você”, diz Richard. O canadense e a brasileira estão juntos há 12 anos.
Lene tem duas filhas de outro casamento, Richard nunca foi pai. O casal tentou ter um filho. Lene fez um tratamento no Brasil para ficar grávida, uma fertilização in vitro, em que um espermatozóide fecunda um óvulo em laboratório.
“Foram quatro tentativas frustradas”, conta Lene.
“Tem pessoas que tentam sete, oito vezes. Pra nós emocionalmente era impossível”, diz Richard.
Foi possível quando Lene e Richard descobriram a barriga de aluguel, na mesma clínica indiana de Mathew e James.
“Começamos com e-mails, o site deles e tudo. Aí depois fomos até lá para ver se realmente era aquilo que a gente estava vendo nas redes sociais”, conta Lene.
As tentativas para que a mãe de aluguel engravide já começaram lá na Índia. Quando der certo, o casal vai acompanhar a gestação aqui no Brasil, a mais de 14 mil quilômetros de distância.
“Eu vou me sentir grávida”, brinca Lene.
No Brasil, a criança será considerada filha de Lene e de Richard.
“Quando a criança nasce já sai do hospital com a certidão de nascimento com o meu nome e o dele”, diz Lene.
Para a Justiça, quem é a mãe verdadeira em casos desse tipo? “Aquela que busca tratamento”, afirma Ana Scalquette, conselheira da comissão de biotecnologia da OAB.
“Eu posso pegar o óvulo de uma mulher e o útero de outra e serei considerada mãe”, completa.
“É uma decisão difícil, porque é o sonho de todo pai de dar um beijo na barriga. Não vai ter. Porém, eu vou ter filho”, diz emocionado o pai.
E já tem quarto para ele na casa. Agora os pais esperam a hora de conhecer o bebê. Para Mathew e James, essa hora já chegou.
“Dois meninos”, diz Matthew, ao descobrir o sexo do filho deles..
O encontro enfim acontece. James fica tão emocionado que só consegue expressar silêncio. Foi ele que doou sêmen para a fecundação. É o pai biológico.
Mathew já chama os filhos pelo nome: Foster e Fox. Depois de dez dias eles poderão levar os bebês para casa. Vão começar uma vida nova, junto a duas vidinhas novinhas em folha.
5 de março de 2012
CASAL BRASILEIRO HOMOSSEXUAL TEM FILHA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO
Mailton Alves Albuquerque, de 35 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 40, que mantém uma relação de 15 anos, são pais do primeiro bebê brasileiro registrado pela Justiça filho de um casal homoafetivo masculino e concebido através de fertilização in vitro.
Ex-casal homossexual luta na Justiça pela guarda do filho
Uma polêmica dos tempos modernos: um casal de lésbicas tem um filho: uma doou o óvulo, e a outra engravidou. Agora, elas se separaram. Com quem fica a criança?
O que
O que a Justiça determina quando as mulheres envolvidas formam um casal? Em São Paulo, duas lésbicas, que tiveram um filho juntas, agora brigam pela guarda da criança. Afinal, quem é a mãe nesse caso?
O quarto decorado, os brinquedos: tudo na casa lembra uma criança, fruto de uma relação entre duas mulheres. O casamento delas durou oito anos. No terceiro ano em que elas estavam juntas, decidiram ter um filho.
Fantástico: Qual acordo vocês fizeram?
Mulher: Eu entraria com o óvulo, com o material genético, e ela gestaria essa criança. E seria o nosso filho, o filho de ambas.
Fantástico: Vocês pensaram naquele momento que um dia vocês poderiam se separar?
Mulher: A partir do momento da gestação, a gente já ia entrar com pedido de registro de dupla maternidade. Coisa que não existia na época ainda.
Fantástico: Vocês chegaram a fazer esse pedido?
Mulher: Não, porque, quando a gestação se tornou real, ela mudou de ideia. Ela dizia que achava que ele seria descriminado, que ele sofreria preconceito na rua, e que por isso ela não queria mais fazer a dupla maternidade.
Ao nascer, o bebê foi registrado com o nome da mãe que deu a luz e o pai desconhecido.
Fantástico: Depois que o filho nasceu, quanto tempo depois vocês se separaram?
Mulher: Três anos depois. E passei a ter dificuldade de vê-lo. Não deixava eu chegar até o apartamento. Ela não deixava, ela não atendia o telefone. Eu ia até o prédio onde eles moravam, tocava a campainha e ela não abria a porta.
Fantástico: O que ela alega para não te deixar ver a criança?
Mulher: Ela olha para mim e fala: ‘Você não está entendendo o que está acontecendo. Você é só uma visita dele. Você não é nada dele'.
Fantástico: O que você quer hoje?
Mulher: Hoje eu quero a reversão de guarda. Hoje, eu quero ele para mim.
Nós tentamos falar com a ex-companheira dela, mas ela não quis dar entrevista.
Fantástico: O que a lei diz objetivamente hoje sobre a situação das duas? Da que é dona do óvulo e da que é dona da barriga?
Patricia Panisa, advogada: A lei não diz. Especificamente para o caso dela, a lei não diz.
Fantástico: Não existe nada na lei.
Patricia Panisa, advogada: Especificamente, não.
Fantástico: O que falta na verdade é a lei se adequar à essas novas famílias que estão se formando? Homoafetivas?
Patricia Panisa, advogada: Falta regulamentação específica. Mas ausência de regulamentação específica não é impedimento para que se reconheça hoje, já.
“Nós não temos nada na nossa legislação brasileira que fale sobre a reprodução assistida. Só tem mesmo a nossa resolução que ela atua exclusivamente eticamente e não juridicamente”, afirma Hiran Galo, coordenador de Reprodução Assistida do Conselho Federal de Medicina.
Cada vez mais essas novas famílias vêm se formando, e a discussão sobre quem é a mãe, se é a dona do óvulo ou a dona da barriga, já está até na novela. Na trama de “Fina Estampa”, a médica Danielle usa um óvulo doado por Beatriz para gerar o filho de Ester.
O assunto divide a opinião dos telespectadores e até próprias atrizes. “Eu acho que a Vitória tem que ficar com a Bia. Eu acho não, eu tenho certeza. O fato de você ser mãe biológica, os códigos genéticos são seus”, declara a Monique Alfradique.
“Dou toda a razão para ela, mas também dou toda a razão para a Ester, que não tem nada a ver com isso. Ela pagou aquele tratamento, ela quis aquele filho, e aquilo é dela”, defende Júlia Lemmertz.
No caso da novela, o destino da criança está nas mãos do autor, Aguinaldo Silva. “Eu queria discutir exatamente essa coisa de como a família vai se transformando às custas do progresso da ciência, mas continua sendo a mesma família de sempre”, diz o autor.
Na vida real, hoje, vários casais homoafetivos disputam na Justiça a guarda de crianças.
Fantástico: Qual é a orientação que você daria para mulheres que vivem hoje essa mesma situação?
Patricia Panisa, advogada: Teve a criança? Já promove a ação, a ação para reconhecer a dupla maternidade.
Foi o que fez um casal de mulheres com seus filhos gêmeos. Eduardo e da Ana Kalil Tito são filhos de Munira Kalil e Adriana Tito e têm duas certidões de nascimento.
Fantástico: Todo mundo no primeiro momento estranha?
Munira Khalil, mãe: Para começar no cartório, na hora de registrar as crianças, o pessoal falou 'nossa, vou pedir até um dia para vocês para gente poder mudar o sistema aqui, porque está pai e mãe'.
Adriana Tito, mãe: Ou então quando estão as duas, perguntam ‘quem é a mãe?’ As duas. ‘A mãe que está na certidão?’ As duas. ‘E a mãe de barriga?’. Então, fui eu. Mas ela é mãe de óvulo
Munira Khalil, mãe: O ovulo é meu.
Fantástico: Quantas vezes vocês ouviram não da Justiça para a dupla maternidade?
Adriana: Cinco vezes.
Fantástico: Alegando?
Adriana: Alegaram muitos absurdos para falar a verdade. Aí no dia 3 de janeiro de 2011, a gente recebe a ligação: ‘o juiz julgou, ganhamos’. Era advogada chorando, a gente chorando, todo mundo chorando. Parece que as pessoas estão mais sensíveis a essa relação, a essas famílias diferentes.
Fantástico: Isso foi muito importante para vocês?
Munira: Muito demais.
Adriana: É muito importante.
Fantástico: Quem é realmente a mãe, de direito? Quem gera ou quem doou o óvulo?
Adriana: Acho que a mãe que gerou, porque ela ficou nove meses com a criança na barriga. Ela amamentou, passou todas as dores do parto. E também sem o óvulo não acontece nada disso.
Fantástico: Munira, você concorda com ela?
Munira: Vi que nessa eu rodei. Algo que a gente vai pensar agora. Mas nunca ia tirar dela. E acho que ela também nunca faria isso comigo.
Adriana: Nunca, jamais.
Fantástico: Pelos filhos?
Adriana: Pelos filhos e pela vida que nós temos. O respeito é acima de tudo. Filhos são para sempre.
O caso de Munira e Adriana foi o primeiro na Justiça e abriu precedente para outros casais também conseguirem a dupla maternidade.
Fantástico: Você quer lutar pelo direito de ser mãe?
Mulher: Eu quero ser mãe. Eu já sou mãe nos cuidados. Agora, eu quero ser mãe legal, legítima. Eu quero exercer esse direito legalmente, porque ele tem orgulho de mim, e eu quero meu filho junto comigo.
Fonte: Fantastico/ Rede Globo
O que
O que a Justiça determina quando as mulheres envolvidas formam um casal? Em São Paulo, duas lésbicas, que tiveram um filho juntas, agora brigam pela guarda da criança. Afinal, quem é a mãe nesse caso?
O quarto decorado, os brinquedos: tudo na casa lembra uma criança, fruto de uma relação entre duas mulheres. O casamento delas durou oito anos. No terceiro ano em que elas estavam juntas, decidiram ter um filho.
Fantástico: Qual acordo vocês fizeram?
Mulher: Eu entraria com o óvulo, com o material genético, e ela gestaria essa criança. E seria o nosso filho, o filho de ambas.
Fantástico: Vocês pensaram naquele momento que um dia vocês poderiam se separar?
Mulher: A partir do momento da gestação, a gente já ia entrar com pedido de registro de dupla maternidade. Coisa que não existia na época ainda.
Fantástico: Vocês chegaram a fazer esse pedido?
Mulher: Não, porque, quando a gestação se tornou real, ela mudou de ideia. Ela dizia que achava que ele seria descriminado, que ele sofreria preconceito na rua, e que por isso ela não queria mais fazer a dupla maternidade.
Ao nascer, o bebê foi registrado com o nome da mãe que deu a luz e o pai desconhecido.
Fantástico: Depois que o filho nasceu, quanto tempo depois vocês se separaram?
Mulher: Três anos depois. E passei a ter dificuldade de vê-lo. Não deixava eu chegar até o apartamento. Ela não deixava, ela não atendia o telefone. Eu ia até o prédio onde eles moravam, tocava a campainha e ela não abria a porta.
Fantástico: O que ela alega para não te deixar ver a criança?
Mulher: Ela olha para mim e fala: ‘Você não está entendendo o que está acontecendo. Você é só uma visita dele. Você não é nada dele'.
Fantástico: O que você quer hoje?
Mulher: Hoje eu quero a reversão de guarda. Hoje, eu quero ele para mim.
Nós tentamos falar com a ex-companheira dela, mas ela não quis dar entrevista.
Fantástico: O que a lei diz objetivamente hoje sobre a situação das duas? Da que é dona do óvulo e da que é dona da barriga?
Patricia Panisa, advogada: A lei não diz. Especificamente para o caso dela, a lei não diz.
Fantástico: Não existe nada na lei.
Patricia Panisa, advogada: Especificamente, não.
Fantástico: O que falta na verdade é a lei se adequar à essas novas famílias que estão se formando? Homoafetivas?
Patricia Panisa, advogada: Falta regulamentação específica. Mas ausência de regulamentação específica não é impedimento para que se reconheça hoje, já.
“Nós não temos nada na nossa legislação brasileira que fale sobre a reprodução assistida. Só tem mesmo a nossa resolução que ela atua exclusivamente eticamente e não juridicamente”, afirma Hiran Galo, coordenador de Reprodução Assistida do Conselho Federal de Medicina.
Cada vez mais essas novas famílias vêm se formando, e a discussão sobre quem é a mãe, se é a dona do óvulo ou a dona da barriga, já está até na novela. Na trama de “Fina Estampa”, a médica Danielle usa um óvulo doado por Beatriz para gerar o filho de Ester.
O assunto divide a opinião dos telespectadores e até próprias atrizes. “Eu acho que a Vitória tem que ficar com a Bia. Eu acho não, eu tenho certeza. O fato de você ser mãe biológica, os códigos genéticos são seus”, declara a Monique Alfradique.
“Dou toda a razão para ela, mas também dou toda a razão para a Ester, que não tem nada a ver com isso. Ela pagou aquele tratamento, ela quis aquele filho, e aquilo é dela”, defende Júlia Lemmertz.
No caso da novela, o destino da criança está nas mãos do autor, Aguinaldo Silva. “Eu queria discutir exatamente essa coisa de como a família vai se transformando às custas do progresso da ciência, mas continua sendo a mesma família de sempre”, diz o autor.
Na vida real, hoje, vários casais homoafetivos disputam na Justiça a guarda de crianças.
Fantástico: Qual é a orientação que você daria para mulheres que vivem hoje essa mesma situação?
Patricia Panisa, advogada: Teve a criança? Já promove a ação, a ação para reconhecer a dupla maternidade.
Foi o que fez um casal de mulheres com seus filhos gêmeos. Eduardo e da Ana Kalil Tito são filhos de Munira Kalil e Adriana Tito e têm duas certidões de nascimento.
Fantástico: Todo mundo no primeiro momento estranha?
Munira Khalil, mãe: Para começar no cartório, na hora de registrar as crianças, o pessoal falou 'nossa, vou pedir até um dia para vocês para gente poder mudar o sistema aqui, porque está pai e mãe'.
Adriana Tito, mãe: Ou então quando estão as duas, perguntam ‘quem é a mãe?’ As duas. ‘A mãe que está na certidão?’ As duas. ‘E a mãe de barriga?’. Então, fui eu. Mas ela é mãe de óvulo
Munira Khalil, mãe: O ovulo é meu.
Fantástico: Quantas vezes vocês ouviram não da Justiça para a dupla maternidade?
Adriana: Cinco vezes.
Fantástico: Alegando?
Adriana: Alegaram muitos absurdos para falar a verdade. Aí no dia 3 de janeiro de 2011, a gente recebe a ligação: ‘o juiz julgou, ganhamos’. Era advogada chorando, a gente chorando, todo mundo chorando. Parece que as pessoas estão mais sensíveis a essa relação, a essas famílias diferentes.
Fantástico: Isso foi muito importante para vocês?
Munira: Muito demais.
Adriana: É muito importante.
Fantástico: Quem é realmente a mãe, de direito? Quem gera ou quem doou o óvulo?
Adriana: Acho que a mãe que gerou, porque ela ficou nove meses com a criança na barriga. Ela amamentou, passou todas as dores do parto. E também sem o óvulo não acontece nada disso.
Fantástico: Munira, você concorda com ela?
Munira: Vi que nessa eu rodei. Algo que a gente vai pensar agora. Mas nunca ia tirar dela. E acho que ela também nunca faria isso comigo.
Adriana: Nunca, jamais.
Fantástico: Pelos filhos?
Adriana: Pelos filhos e pela vida que nós temos. O respeito é acima de tudo. Filhos são para sempre.
O caso de Munira e Adriana foi o primeiro na Justiça e abriu precedente para outros casais também conseguirem a dupla maternidade.
Fantástico: Você quer lutar pelo direito de ser mãe?
Mulher: Eu quero ser mãe. Eu já sou mãe nos cuidados. Agora, eu quero ser mãe legal, legítima. Eu quero exercer esse direito legalmente, porque ele tem orgulho de mim, e eu quero meu filho junto comigo.
Fonte: Fantastico/ Rede Globo
9 de setembro de 2011
17 de maio de 2011
ASPECTOS ÉTICOS DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA
No exercício da Medicina é essencial a observação de três aspectos, a saber:
O conhecimento profissional do assunto;
A utilização de técnicas psicomotoras para obtenção do objetivo;
O comportamento do profissional diante de sua responsabilidade; diante dos direitos humanos; normas de relação com pacientes e familiares; o sigilo diante de assuntos pessoais; a obediência à legislação existente.
No exercício da Medicina podemos dividir a atuação em duas partes, isto é, a medicina preventiva e a medicina curativa.
Na primeira tomamos medidas no sentido de evitar doenças; na segunda, tratamos das doenças com a finalidade de restabelecer o estado hígido.
No caso da atenção específica à reprodução assistida, talvez não possamos enquadrá-la nem na medicina curativa, nem na medicina preventiva, já que não lida com doenças a serem prevenidas ou tratadas, mas sim a anseios e expectativas.
No caso específico, ainda que o conhecimento do assunto e a habilidade de executar atividades psicomotoras sejam fundamentais, o aspecto afetivo caracterizado pelo comportamento profissional diante da situação se reveste de importância fundamental. Os aspectos emocionais tem importância como fator etiológico ou consequência clínica da infertilidade (1).
É importante esclarecer que o redator deste, não se dedica a Reprodução assistida, apenas é especialista em Ginecologia e Obstetrícia, que já se dedica a mais de 10 anos à fiscalização do exercício profissional no Conselho Federal de Medicina, analisaremos os fatos dentro de uma visão estritamente ética, onde obrigatoriamente temos de obedecer a legislação específica do país. Assim sendo nossa visão não é especificamente científica, atuando diretamente através de seus conhecimentos e de sua atuação nas técnicas psicossomáticas para obtenção do resultado esperado, mas simplesmente sobre as atitudes a serem obedecidas diante da legislação vigente. É importante destacar que embora existam no Congresso Nacional diversos projetos de lei referentes à reprodução assistida, não existe lei específica a respeito, existindo apenas resolução do Conselho Federal de Medicina, de 1992, revisada em 2010. De acordo com a lei 3268/57 compete aos Conselhos de Medicina fiscalizar o exercício ético da profissão, sendo, portanto obrigatório aos médicos obedecer às suas normas.
Diante de uma situação específica em que o Conselho de Medicina tem por obrigação se manifestar e determinar condutas, habitualmente instala uma Câmara Técnica de especialistas que, juntamente com Conselheiros, analisam os fatos e redigem um documento a ser avaliado em última instância pelo Conselho Federal de Medicina, reunido em Sessão Plenária, que faz ou não as modificações que julgar necessárias, editando uma Resolução a ser obedecida pelos profissionais médicos.
Várias são as técnicas a serem usadas em reprodução assistida, desde as mais simples como a indução da ovulação seguida de coito programado, a inseminação artificial de espermatozóides do parceiro ou de terceiros, até a utilização de técnicas que permitam produzir a fertilização “in vitro”, para posterior inserção no organismo que gestará o embrião.
Ao longo do tempo novas aquisições científicas, e modificações do comportamento social poderão exigir que sejam revistas as normas existentes para a prática da Reprodução assistida. É o que aconteceu em 2010, quando nova Resolução substituiu a resolução anterior em aspectos específicos, decorrentes de aquisições científicas e mudanças de comportamento social.
Transcrevemos a seguir nossa Resolução 1957/2010 que substituiu e revogou a Resolução 1.358/1992 e a seguir, baseados na nova resolução mostraremos o que mudou no exercício das condutas diante da reprodução assistida.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/2010
(Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011, Seção I, p.79)
A Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui in totum.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários dos casos de reprodução humana;
CONSIDERANDO que as técnicas de reprodução assistida têm possibilitado a procriação em diversas circunstâncias, o que não era possível pelos procedimentos tradicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 15 de dezembro de 2010,
RESOLVE
Art. 1º - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.358/92, publicada no DOU, seção I, de 19 de novembro de 1992, página 16053.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010
ROBERTO LUIZ D’AVILA HENRIQUE BATISTA E SILVA
Presidente Secretário-geral
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
I - PRINCÍPIOS GERAIS
1 - As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham se revelado ineficazes ou consideradas inapropriadas.
2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente.
3 - O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicos envolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será expresso em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas submetidas às técnicas de reprodução assistida.
4 - As técnicas de RA não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (sexagem) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.
5 - É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.
6 - O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões); b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos ou mais: até quatro embriões.
7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária.
II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.
III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA
As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a paciente de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:
1 - um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
2 - um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadas por fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões.
3 - um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças.
IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
4 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.
5 - Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) venha a produzir mais do que uma gestação de criança de sexo diferente numa área de um milhão de habitantes.
6 - A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível deverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.
7 - Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham participar como doador nos programas de RA.
V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões.
2 - Do número total de embriões produzidos em laboratório, os excedentes, viáveis, serão criopreservados.
3 - No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.
VI - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES
As técnicas de RA também podem ser utilizadas na preservação e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnóstico e terapêutica
1 - Toda intervenção sobre embriões "in vitro", com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade que não a de avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
2 - Toda intervenção com fins terapêuticos sobre embriões "in vitro" não terá outra finalidade que não a de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
3 - O tempo máximo de desenvolvimento de embriões "in vitro" será de 14 dias.
VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética.
1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.
2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM
Não constitui ilícito ético a reprodução assistida post mortem desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
Destacamos os textos que modificam a Resolução 1.358/92 e procuramos justificar a nova redação da resolução em vigor.
I - NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Apenas em 6 há uma recomendação do número de embriões a serem introduzidos no útero da receptora, como explicitado:
Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões); b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos ou mais: até quatro embriões. Isto se justifica pelo fato de que a medida em que a idade vai avançando o êxito do processo de fertilização vai diminuindo. Por este motivo nas mulheres mais idosas vão sendo implantados um número maior de embriões.
II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.
A resolução 1358/92 em II USUARIOS DE TECNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, se referia a mulheres; a nova resolução 1957/2010 se refere a todas as pessoas e não somente a mulheres, Esta nova redação se deve a aceitação por parte do Conselho Federal de Medicina das relações homoafetivas.
III REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA:
Apenas explicitam que as normas são devidas a Usuários e não exclusivamente usuárias, Considerando restarem aceitas a utilização da RA para casais homoafetivos.
I V O texto da nova resolução não altera o texto anterior.
V CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU PRÉ-EMBRIÕES. O termo pré-embrião está abandonado o termo é embriões.
A nova resolução dá a 2 a seguinte redação: Do número total de embriões produzidos em laboratório os excedentes viáveis serão criopreservados.
VI DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES
O texto da nova resolução não altera os objetivos da anterior.
Comentário:
A Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005. (4) Estabelece em seu artigo 5º que É permitida, para fins de pesquisa e terapia a utilização de células tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 anos ou mais, na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data do congelamento.
§ 1º - Em qualquer caso é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2º instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células tronco embrionárias deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comités de ética em pesquisa.
§ 3º - É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica em crime tipificado no art.15 da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (2).
VII SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO – DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO.
A Nova resolução não altera o texto da resolução anterior.
A Resolução 1957/2010 acrescenta :
VIII – REPRODUÇÃO ASISTIDA PÓS-MORTEM.
VII Não constitui ilícito ético a reprodução assistida pós mortem dedes que haja autorização específica do (a) falecido(a) para uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Conselheiro Relator da Resolução CFM nº 1.957/2010
Diretor Tesoureiro do CFM
Referências bibliográficas
1 – Sintomatologia psicológica e psiquiátrica em casais inférteis: Fator Etiológico ou Consequência Clínica da Infertilidade? Ana Luiza Berwanger Silva, Isabela Piva Fuhrmeister, Edison Capp, Helena Von Eye Corleta. Rev. Ginec & Obst. 14(2), 88 – 91 – 2003.
2 – Resolução CFM 1.957/ 2010 . Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011,seção I p.79
3 – Resolução CFM 1.358/1992. Publicado no D.O.U. 19 de novembro de 1992, seção I p. 16053. Revogada pela Resolução 1 957/2010.
4 – Lei 11.105 de 24 de março de 24 de março de 2005.
O conhecimento profissional do assunto;
A utilização de técnicas psicomotoras para obtenção do objetivo;
O comportamento do profissional diante de sua responsabilidade; diante dos direitos humanos; normas de relação com pacientes e familiares; o sigilo diante de assuntos pessoais; a obediência à legislação existente.
No exercício da Medicina podemos dividir a atuação em duas partes, isto é, a medicina preventiva e a medicina curativa.
Na primeira tomamos medidas no sentido de evitar doenças; na segunda, tratamos das doenças com a finalidade de restabelecer o estado hígido.
No caso da atenção específica à reprodução assistida, talvez não possamos enquadrá-la nem na medicina curativa, nem na medicina preventiva, já que não lida com doenças a serem prevenidas ou tratadas, mas sim a anseios e expectativas.
No caso específico, ainda que o conhecimento do assunto e a habilidade de executar atividades psicomotoras sejam fundamentais, o aspecto afetivo caracterizado pelo comportamento profissional diante da situação se reveste de importância fundamental. Os aspectos emocionais tem importância como fator etiológico ou consequência clínica da infertilidade (1).
É importante esclarecer que o redator deste, não se dedica a Reprodução assistida, apenas é especialista em Ginecologia e Obstetrícia, que já se dedica a mais de 10 anos à fiscalização do exercício profissional no Conselho Federal de Medicina, analisaremos os fatos dentro de uma visão estritamente ética, onde obrigatoriamente temos de obedecer a legislação específica do país. Assim sendo nossa visão não é especificamente científica, atuando diretamente através de seus conhecimentos e de sua atuação nas técnicas psicossomáticas para obtenção do resultado esperado, mas simplesmente sobre as atitudes a serem obedecidas diante da legislação vigente. É importante destacar que embora existam no Congresso Nacional diversos projetos de lei referentes à reprodução assistida, não existe lei específica a respeito, existindo apenas resolução do Conselho Federal de Medicina, de 1992, revisada em 2010. De acordo com a lei 3268/57 compete aos Conselhos de Medicina fiscalizar o exercício ético da profissão, sendo, portanto obrigatório aos médicos obedecer às suas normas.
Diante de uma situação específica em que o Conselho de Medicina tem por obrigação se manifestar e determinar condutas, habitualmente instala uma Câmara Técnica de especialistas que, juntamente com Conselheiros, analisam os fatos e redigem um documento a ser avaliado em última instância pelo Conselho Federal de Medicina, reunido em Sessão Plenária, que faz ou não as modificações que julgar necessárias, editando uma Resolução a ser obedecida pelos profissionais médicos.
Várias são as técnicas a serem usadas em reprodução assistida, desde as mais simples como a indução da ovulação seguida de coito programado, a inseminação artificial de espermatozóides do parceiro ou de terceiros, até a utilização de técnicas que permitam produzir a fertilização “in vitro”, para posterior inserção no organismo que gestará o embrião.
Ao longo do tempo novas aquisições científicas, e modificações do comportamento social poderão exigir que sejam revistas as normas existentes para a prática da Reprodução assistida. É o que aconteceu em 2010, quando nova Resolução substituiu a resolução anterior em aspectos específicos, decorrentes de aquisições científicas e mudanças de comportamento social.
Transcrevemos a seguir nossa Resolução 1957/2010 que substituiu e revogou a Resolução 1.358/1992 e a seguir, baseados na nova resolução mostraremos o que mudou no exercício das condutas diante da reprodução assistida.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/2010
(Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011, Seção I, p.79)
A Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui in totum.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários dos casos de reprodução humana;
CONSIDERANDO que as técnicas de reprodução assistida têm possibilitado a procriação em diversas circunstâncias, o que não era possível pelos procedimentos tradicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 15 de dezembro de 2010,
RESOLVE
Art. 1º - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.358/92, publicada no DOU, seção I, de 19 de novembro de 1992, página 16053.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010
ROBERTO LUIZ D’AVILA HENRIQUE BATISTA E SILVA
Presidente Secretário-geral
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
I - PRINCÍPIOS GERAIS
1 - As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham se revelado ineficazes ou consideradas inapropriadas.
2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente.
3 - O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicos envolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será expresso em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas submetidas às técnicas de reprodução assistida.
4 - As técnicas de RA não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (sexagem) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.
5 - É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.
6 - O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões); b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos ou mais: até quatro embriões.
7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária.
II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.
III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA
As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a paciente de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:
1 - um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
2 - um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadas por fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões.
3 - um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças.
IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
4 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.
5 - Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) venha a produzir mais do que uma gestação de criança de sexo diferente numa área de um milhão de habitantes.
6 - A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível deverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.
7 - Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham participar como doador nos programas de RA.
V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões.
2 - Do número total de embriões produzidos em laboratório, os excedentes, viáveis, serão criopreservados.
3 - No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.
VI - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES
As técnicas de RA também podem ser utilizadas na preservação e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnóstico e terapêutica
1 - Toda intervenção sobre embriões "in vitro", com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade que não a de avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
2 - Toda intervenção com fins terapêuticos sobre embriões "in vitro" não terá outra finalidade que não a de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
3 - O tempo máximo de desenvolvimento de embriões "in vitro" será de 14 dias.
VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética.
1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.
2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM
Não constitui ilícito ético a reprodução assistida post mortem desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
Destacamos os textos que modificam a Resolução 1.358/92 e procuramos justificar a nova redação da resolução em vigor.
I - NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Apenas em 6 há uma recomendação do número de embriões a serem introduzidos no útero da receptora, como explicitado:
Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões); b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos ou mais: até quatro embriões. Isto se justifica pelo fato de que a medida em que a idade vai avançando o êxito do processo de fertilização vai diminuindo. Por este motivo nas mulheres mais idosas vão sendo implantados um número maior de embriões.
II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.
A resolução 1358/92 em II USUARIOS DE TECNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, se referia a mulheres; a nova resolução 1957/2010 se refere a todas as pessoas e não somente a mulheres, Esta nova redação se deve a aceitação por parte do Conselho Federal de Medicina das relações homoafetivas.
III REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA:
Apenas explicitam que as normas são devidas a Usuários e não exclusivamente usuárias, Considerando restarem aceitas a utilização da RA para casais homoafetivos.
I V O texto da nova resolução não altera o texto anterior.
V CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU PRÉ-EMBRIÕES. O termo pré-embrião está abandonado o termo é embriões.
A nova resolução dá a 2 a seguinte redação: Do número total de embriões produzidos em laboratório os excedentes viáveis serão criopreservados.
VI DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES
O texto da nova resolução não altera os objetivos da anterior.
Comentário:
A Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005. (4) Estabelece em seu artigo 5º que É permitida, para fins de pesquisa e terapia a utilização de células tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 anos ou mais, na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data do congelamento.
§ 1º - Em qualquer caso é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2º instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células tronco embrionárias deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comités de ética em pesquisa.
§ 3º - É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica em crime tipificado no art.15 da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (2).
VII SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO – DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO.
A Nova resolução não altera o texto da resolução anterior.
A Resolução 1957/2010 acrescenta :
VIII – REPRODUÇÃO ASISTIDA PÓS-MORTEM.
VII Não constitui ilícito ético a reprodução assistida pós mortem dedes que haja autorização específica do (a) falecido(a) para uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Conselheiro Relator da Resolução CFM nº 1.957/2010
Diretor Tesoureiro do CFM
Referências bibliográficas
1 – Sintomatologia psicológica e psiquiátrica em casais inférteis: Fator Etiológico ou Consequência Clínica da Infertilidade? Ana Luiza Berwanger Silva, Isabela Piva Fuhrmeister, Edison Capp, Helena Von Eye Corleta. Rev. Ginec & Obst. 14(2), 88 – 91 – 2003.
2 – Resolução CFM 1.957/ 2010 . Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011,seção I p.79
3 – Resolução CFM 1.358/1992. Publicado no D.O.U. 19 de novembro de 1992, seção I p. 16053. Revogada pela Resolução 1 957/2010.
4 – Lei 11.105 de 24 de março de 24 de março de 2005.
6 de maio de 2011
RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10 NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10
A Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui in totum.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários dos casos de reprodução humana;
CONSIDERANDO que as técnicas de reprodução assistida têm possibilitado a procriação em diversas circunstâncias, o que não era possível pelos procedimentos tradicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 15 de dezembro de 2010,
RESOLVE
Art. 1º - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.358/92, publicada no DOU, seção I, de 19 de novembro de 1992, página 16053.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários dos casos de reprodução humana;
CONSIDERANDO que as técnicas de reprodução assistida têm possibilitado a procriação em diversas circunstâncias, o que não era possível pelos procedimentos tradicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 15 de dezembro de 2010,
RESOLVE
Art. 1º - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.358/92, publicada no DOU, seção I, de 19 de novembro de 1992, página 16053.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010
ROBERTO LUIZ D’AVILA
Presidente
HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-geral
Secretário-geral
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
I - PRINCÍPIOS GERAIS
1 - As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham se revelado ineficazes ou consideradas inapropriadas.
2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente.
3 - O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicos envolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será expresso em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas submetidas às técnicas de reprodução assistida.
4 - As técnicas de RA não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (sexagem) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.
5 - É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.
6 - O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões); b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos ou mais: até quatro embriões.
7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária.
II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.
III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA
As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a paciente de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:
1 - um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
2 - um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadas por fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões.
3 - um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças.
IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
4 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.
5 - Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) venha a produzir mais do que uma gestação de criança de sexo diferente numa área de um milhão de habitantes.
6 - A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível deverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.
7 - Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham participar como doador nos programas de RA.
V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões.
2 - Do número total de embriões produzidos em laboratório, os excedentes, viáveis, serão criopreservados.
3 - No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.
VI - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES
As técnicas de RA também podem ser utilizadas na preservação e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnóstico e terapêutica
1 - Toda intervenção sobre embriões "in vitro", com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade que não a de avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
2 - Toda intervenção com fins terapêuticos sobre embriões "in vitro" não terá outra finalidade que não a de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
3 - O tempo máximo de desenvolvimento de embriões "in vitro" será de 14 dias.
VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética.
1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.
2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM
Não constitui ilícito ético a reprodução assistida post mortem desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10
No Brasil, até a presente data não há legislação específica a respeito da reprodução assistida. Transitam no Congresso Nacional, há anos, diversos projetos a respeito do assunto, mas nenhum deles chegou a termo.
Considerando as dificuldades relativas ao assunto, o Conselho Federal de Medicina produziu uma resolução – Resolução CFM nº 1.358/92 – orientadora dos médicos quanto às condutas a serem adotadas diante dos problemas decorrentes da prática da reprodução assistida, normatizando as condutas éticas a serem obedecidas no exercício das técnicas de reprodução assistida.
A Resolução 1.358/92 mostrou-se satisfatória e eficaz, balizando o controle dos processos de fertilização assistida. Porém, dezoito anos após, considerando os avanços técnico-científicos e modificações de condutas éticas por parte da sociedade, o Conselho Federal de Medicina decidiu, junto com representantes da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana, sob a coordenação do conselheiro federal José Hiran da Silva Gallo, revisar a resolução em comento, adaptando-a à evolução tecnológica e modificações de comportamento social.
Esta é a visão da comissão formada, que trazemos à consideração do plenário do Conselho Federal de Medicina.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Coordenador da Comissão de Revisão da Resolução CFM nº 1.358/92 – Reprodução Assistida
18 de março de 2011
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