CFM condena decisão do Governo de abrir mais vagas em cursos de Medicina

Para a entidade, abertura indiscriminada não ataca de frente os reais problemas para fixação dos médicos em áreas de difícil provimento no interior e nas periferias dos grandes centros

O Conselho Federal de Medicina (CFM) criticou nesta terça-feira (5) a decisão do Governo de anunciar a abertura de 2415 novas para alunos em cursos de Medicina. Em nota distribuída à imprensa e à sociedade, a entidade afirma que a decisão desconsidera a qualidade da formação dos novos profissionais, expondo a população a uma situação de risco.

Para o CFM, sucessivos estudos do próprio Ministério da Educação – onde foi feito o anuncio – comprovam a baixa qualidade e capacidade das escolas existentes de formar os médicos brasileiros.

“Não há dúvida que número importante escolas médicas em atividade está sem condições de funcionamento. Assim, a abertura de novas escolas ou o aumento no número de vagas nas existentes é uma atitude desprovida de conteúdo prático e de bom senso”, afirma na mensagem.

Para o CFM, o Brasil NÃO precisa de mais médicos! O Brasil precisa, urgentemente, de bons médicos e de políticas públicas que estimulem sua melhor distribuição pelo território nacional. Esperamos rigor e seriedade na formação do médico brasileiro, eliminando as distorções no ensino que prejudicam toda a sociedade. Somente, assim o país poderá contar com uma assistência de qualidade tanto na rede pública, quanto na saúde suplementar.

No entanto, em todos os estados há relatos de falta de profissionais na rede pública, o que decorre, essencialmente, da falta de estímulos para a fixação dos profissionais nas áreas remotas do interior e nas periferias dos grandes centros urbanos. Ou seja, se a questão fosse apenas numérica, em alguns estados não existiriam reclamações, como a imprensa apresenta cotidianamente.

O Governo – em todas as suas esferas e instâncias – deve estar atento a esta realidade e apresentar propostas que contribuam para a melhora da saúde no país, como o aumento dos investimentos no setor e a definição de políticas de valorização do trabalho médico.

A criação de uma carreira de estado para o médico - garantindo-lhe infraestrutura para o exercício da medicina, acesso a programas de educação continuada, possibilidade de progressão funcional e salários compatíveis com a dedicação e a responsabilidade exigidas – é a melhor solução para o impasse.

A nota também ressalta que no Brasil há médicos em número suficiente para atender a demanda. Contudo, essa população está mal distribuída e concentrada nas áreas mais desenvolvidas, onde os indicadores são próximos dos de países europeus.

“No entanto, em todos os estados há relatos de falta de profissionais na rede pública, o que decorre, essencialmente, da falta de estímulos para a fixação dos profissionais nas áreas remotas do interior e nas periferias dos grandes centros urbanos. Ou seja, se a questão fosse apenas numérica, em alguns estados não existiriam reclamações, como a imprensa apresenta cotidianamente”, aponta o CFM.

A íntegra do documento segue abaixo:

NOTA DO CFM SOBRE ABERTURA DE NOVAS VAGAS EM CURSOS DE MEDICINA

Preocupado com a qualidade da formação dos médicos no país e com a adequada assistência oferecida à população, o Conselho Federal de Medicina (CFM) manifesta sua posição contrária à decisão do Governo de abrir 2415 novas vagas em escolas médicas no Brasil até o ano de 2014.

Tal anúncio, que usa como justificativa a necessidade de aumentar o número de profissionais no país para cobrir vazios assistenciais, passa ao largo de medidas com efeito real para equacionar o problema do acesso à saúde e igno ra aspectos ligados ao preparo dos futuros médicos.

Levantamento realizado ao longo de dois anos, no âmbito da Secretária de Ensino Superior do próprio Ministério da Educação (sob a supervisão do ex-ministr o Adib Jatene), já demonstrou que parte significativa das escolas de medicina existentes não possui condições de oferecer a capacitação necessária aos seus alunos.

O Conceito Preliminar de Cursos (CPC), divulgado também pelo Ministério da Educação, c onfirmou ser preocupante o número de escolas médicas que alcançaram notas ruins, entre 1 e 2 (de 141 instituições avaliadas, um total de 23). Também é lamentável que nenhuma delas tenha obtido nota suficiente para ser classificada na faixa máxima (nota 5).

Ambos os casos são resultados que decorrem da abertura indiscriminada de novas vagas e novos cursos de Medicina em território nacional, práticas há tempos denunciadas pelo CFM. De 2000 a 2012, praticamente dobrou o total de escolas médicas no Brasil (de 100 para 185 estabelecimentos do tipo).

No entanto, essa multiplicação não tem solucionado a povoação de médicos nos locais desassistidos e sequer melhorou a qualidade dos médicos ali formados. Não há dúvida que número importante escolas médicas em atividade está sem condições de funcionamento. Assim, a abertura de novas escolas ou o aumento no número de vagas nas existentes é uma atitude desprovida de conteúdo prático e de bom senso.

Outro ponto a ser levado em consideração diz respeito ao total de médicos no país. Atualmente, o país tem 371 mil médicos, com uma razão de 1,95 médicos por mil habitantes, que é superior à média mundial (1,4 por mil habitantes), conforme relatou a OMS em seu último relatório.

Infelizmente, os médicos brasileiros estão concentrados nos estados do Sul e Sudeste, nas capitais e na faixa litorânea. Estados como Distrito Federal (4,02 médicos por 1.000 habitantes), Rio de Janeiro (3,57), São Paulo (2,58) e Rio Grande do Sul (2,31) possuem indicadores próximos de países europeus. Por outro lado, no Norte e no Nordeste, esse número se assemelha a de nações subdesenvolvidas.



Conselho Federal de Medicina

Médicos anunciam protesto contra artigos da MP 568 para dia 12 de junho

Médicos anunciam protesto contra artigos da MP 568 para dia 12 de junho

O problema afeta cerca de 50 mil servidores e já causa protestos em vários estados

Na próxima terça-feira (12), médicos de todo o país protestarão contra artigos da Medida Provisória 568/2012 lesivos à categoria e em defesa da qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde (SUS). O movimento quer chamar a atenção da sociedade para o impacto negativo da decisão para o atendimento à população, especialmente nos hospitais universitários e federais.

A MP 568/2012 afeta cerca de 50 mil servidores e já causa protestos em vários estados. A decisão sobre os encaminhamentos locais e definições do protesto estão sob a responsabilidade das entidades médicas estaduais.

Os artigos de 42 a 47 altera a carga horária dos médicos que trabalham em hospitais públicos federais, de 20 para 40 horas semanais, o que representa 50% de perda salarial. As perdas atingem, inclusive, aposentados (e pensionistas), que tanto já se dedicaram ao serviço público, enfrentando baixos salários e condições de trabalho adversas.

Congresso Nacional – A mobilização vem desde a data de sua edição (11 de maio). Durante audiência pública nesta terça-feira, dia 5 de junho, na Câmara dos Deputados, cerca de 500 profissionais participaram de manifestação contra os artigos da Medida Provisória 468 que prejudicam a categoria médica.

“Garantimos aos médicos que não haverá perda salarial”, afirmou Eduardo Braga (PMDB/AM), líder do governo no Senado Federal e relator da Comissão Mista do Congresso que discute a Medida Provisória 568/2012. Segundo ele, a relatoria procurará uma solução para que nenhum direito da categoria médica seja ferido. “Muitos salários do serviço público não são justos, inclusive o do médico. Queremos uma solução construtiva e que traga ganhos para a categoria. Vamos manter os ganhos que a MP trouxe e garantir que os médicos não tenham perdas”.

Veja pontos da medida que são questionados pelas entidades médicas:

1. O governo federal publicou a Medida Provisória 568 que trata de alterações em planos de carreira, tabelas salariais e gratificações para dezenas de categorias em diversos órgãos públicos.

2. A maioria das medidas traz benefícios de pequeno impacto econômico, como é o caso dos docentes das universidades federais, que terão um aumento médio entre 4 e 5%. Em geral, refletem meses de negociação entre o Ministério do Planejamento e os respectivos sindicatos.

3. Sem nenhum debate prévio com qualquer entidade, nos artigos de 42 a 47, as tabelas salariais de todos os médicos civis do serviço público federal são reduzidas em 50%.

4. Os médicos têm carga horária semanal de 20h semanais há mais de 50 anos, e todas as tabelas estão nessa base. De acordo com a Lei 9.436/97, podem optar por 40h semanais, recebendo como se fossem duas situações de 20h, e com o direito de estender seus vencimentos aos benefícios de aposentadoria e pensão.

5. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão alega que é necessário equiparar as tabelas dos médicos às dos demais profissionais de nível superior, o que significa passar as atuais tabelas de 20h para 40h sem ajuste dos vencimentos, quer dizer, os reduz à metade.

6. A MP 568 não extingue o regime de 20h, mas lhe atribui metade do valor da nova tabela de 40h, já reduzida à metade, de modo que também corresponderá a 50% do valor atual.

7. As medidas se estendem aos atuais aposentados e pensionistas.

8. Como a Constituição não admite redução de salários ou vencimentos, a MP 568 institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que corresponde à diferença entre a tabela atual e a nova. Assim, aproximadamente metade do valor percebido pelos médicos federais será transformada em VPNI.

9. Quaisquer reajustes de tabelas salariais, aumentos por progressão funcional ou titulação a que o médico, na ativa ou aposentado, fizer jus serão descontados dessa Vantagem Individual, de modo que seus vencimentos ficarão congelados até que o valor corresponda a 50% da tabela original. Por exemplo, o título de mestrado pode valer 50% de gratificação sobre o vencimento básico, na carreira das universidades, e simplesmente não gerar qualquer impacto, além da redução da VPNI.

10. A medida afeta mais de 42 mil médicos ativos e inativos do Ministério da Saúde e 6.400 ativos do MEC e outros, de inúmeras instituições.

Assessoria de Imprensa do CFM

Médicos de todo o Brasil acompanharão audiência pública sobre a MP 568

Médicos de todo o país estarão em Brasília, na próxima semana, no dia 5, para acompanhar audiência pública no Congresso Nacional, durante a qual serão analisados e debatidos pontos polêmicos da Medida Provisória 568/12, que reduzem pela metade o salário de cerca de 50 mil médicos que atuam em hospitais públicos federais e de ensino, entre outras instituições.

A audiência pública está prevista para começar às 14h00, de terça-feira próxima, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. No entanto desde o período da manhã, os médicos pretendem estar no Congresso para conversar com os parlamentares de seus estados e apresentarem seus argumentos contra o ato do Governo.

No dia 12 de junho, os conselhos de medicina, com apoio de outras entidades representativas, organizarão um protesto nacional contra a MP 568 e em defesa da qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde (SUS). As entidades querem chamar a atenção da sociedade para o impacto negativo da decisão para o atendimento da população, especialmente nos hospitais universitários e de federais.

Em nota aprovada também na reunião de 1º de junho, o CFM e os 27 CRMs expressam sua preocupação e repúdio com relação aos artigos da MP 568, que cortam a remuneração dos médicos em até 50%. No texto, os representantes da categoria ressaltam que a PM “desconsidera arcabouço legal, como a Lei 3999/61, que estabelece carga horária semanal de 20 horas para médicos, e a Lei 9436/97, que permite aos médicos que já trabalham 20 horas solicitar outras 20 horas, ficando com um total de 40 horas semanais, estendendo-se integralmente tal benefício à aposentadoria e às pensões. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 37, veda a redução de vencimentos”.

Confira a íntegra do documento abaixo:


Manifesto contra a redução dos salários dos médicos do serviço federal

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) aprovaram, em reunião no dia 1º de junho, documento pelo qual manifestam publicamente seu repúdio aos artigos da Medida Provisória 568/12, que reduzem em até 50% os salários dos médicos servidores públicos federais (ativos e inativos).

Este ato do Governo gera graves consequências para a qualidade da assistência oferecida à população, já penalizada pelos inúmeros problemas relacionados ao SUS. Da mesma forma, penaliza o ensino médico, inclusive na fase de pós-graduação (Residência Médica), comprometendo-se assim a formação dos futuros médicos.

É inegável o desestímulo que a MP 568/12 traz para os 48 mil médicos vinculados ao serviço público federal que, diante da possibilidade de redução significativa de seus ganhos, podem abrir mão de suas funções, abrindo lacunas nas equipes já reduzidas que atendem nos consultórios e hospitais e que se ocupam da formação dos alunos e residentes.

A MP 568/12 representa um retrocesso nas relações de trabalho no país, nos artigos de 42 a 47, por meio dos quais são impostos aos atuais e futuros servidores médicos jornadas em dobro sem acréscimo de vencimentos, redução dos salários em até 50% e corte dos valores pagos por insalubridade e periculosidade.

O texto desconsidera arcabouço legal, como a Lei 3999/61, que estabelece carga horária semanal de 20 horas para médicos, e a Lei 9436/97, que permite aos médicos que já trabalham 20 horas solicitar outras 20 horas, ficando com um total de 40 horas semanais, estendendo-se integralmente tal benefício à aposentadoria e às pensões. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 37, veda a redução de vencimentos.

A chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), criada para compensar as perdas, inviabiliza o recebimento de gratificações e progressões previstas. Trata-se de um instrumento que implica num tipo de congelamento dos salários dos médicos atingidos.

Apelamos aos parlamentares federais, agora encarregados de avaliar a admissibilidade e o mérito dessa Medida Provisória, para que efetuem as correções necessárias na proposta. Da mesma forma, convidamos o Governo Federal para um debate que efetivamente contribua para a qualificação do ensino médico e da assistência em saúde.

Entre as medidas propostas pelas entidades médicas, constam o aumento do orçamento da saúde e a adoção de políticas públicas que valorizem o profissional, como a criação de uma carreira de Estado para o médico do SUS, garantindo-lhe remuneração adequada e condições de trabalho dignas para assegurar o bom atendimento da população.

Por fim, conclamamos a sociedade – a maior prejudica com a edição da MP 568/12 – a unir forças contra os abusos praticados, sendo que, desde já, os Conselhos de Medicina se colocam na linha de frente na defesa dos direitos assegurados aos trabalhadores e aos pacientes de acesso ao atendimento de qualidade.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

Palestra sobre publicidade médica marca encerramento do Fórum de Direito Médico

Médico Emmanuel Fortes (d), do CFM, ministrou palestra mostrando pontos da regulamentação da publicidade médica

Embora não tenha a devida atenção da classe médica, a questão da publicidade médica irregular já concorreu para a cassação do registro profissional – e, conseqüentemente, o direito de continuar exercendo a atividade – de dez médicos nos últimos oito meses. A declaração é do terceiro vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes ao proferir a palestra ‘Publicidade Médica: Responsabilidades Éticas e Jurídicas’ no encerramento do I Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde, realizado pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia na terça e quarta-feira dessa semana, dias 29 e 30, respectivamente.

Emmanuel explanou sobre a resolução 1974/11 que rege a publicidade médica. Segundo ele, que também é uma dos relatores da resolução, as novas regras regulamentando a publicidade médica traz de fato uma revolução sobre o controle da publicidade na área médica. “O que nós fizemos foi dizer, inclusive em gráficos, como o médico pode fazer. Além do que está escrito no corpo da resolução, tem um anexo mostrando ao profissional como ele aplica esta resolução na prática e em seu dia a dia para que ele faça uma propaganda honesta, não se anunciado maior que a sua qualificação”, acentua. Além disso, o palestrante afirmou que o médico sempre deve basear as suas informações em dados objetivos.

A palestra de Emmanuel teve ainda a participação da advogada Giselle Crosara Lettieri, chefe do Setor Jurídico do Conselho Federal de Medicina, que relatou analogias com casos já julgados pelo CFM. Ao final, houve intensa participação do público com várias perguntas sobre o tema.

Judicialização da saúde

As palestras ‘Requisições Judiciais de Perícias Médicas e outros Exames - Principais Entraves: Sobrecarga dos Atendimentos Médicos no SUS, Falta de Remuneração Digna; ‘Publicidade Médica: Responsabilidade Ética e Jurídicas’ e a mesa redonda ‘Judicialização da Medicina - Prós e ‘Contras - Pontos de Equilíbrio’ abriram o segundo dia do Primeiro Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde’, no auditório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero).

O promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Diaulas Ribeiro, apresentou o tema ‘Judicialização da Saúde’. Segundo ele, a discussão gira em torno da intervenção do poder judiciário no sistema de saúde. O promotor descreveu vários casos que atrapalham o processo. “A saúde é assunto de médico e não do poder judiciário, exceto em algumas casos”, afirmou, acrescentando que esse processo de judicialização é uma das piores intervenções na saúde.

Ao encerrar, Diaulas Ribeiro arrancou aplausos da plateia e explicou sobre a nova lei aprovada, no dia 29 de maio, após o caso da morte de Davanier Paiva, funcionário do Ministério do Planejamento, em Brasília ‘que teria morrido por omissão de socorro médico’.

O I Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde recebeu cerca de 300 inscritos. Durante o evento, foram ministradas palestras, mesas redondas e o lançamento do livro “Sonhos ao Vento”.

Assessoria de Imprensa Cremero

I FORUM DE DIREITO MÉDICO DE RONDÔNIA

Presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila (d), fez a conferência de abertura do Fórum

O evento reuniu especialistas nas áreas de Direito e Medicina com objetivo de aproximar a justiça da saúde e diminuir as dificuldades entre as duas áreas.

Com a conferência magna proferida pelo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), cardiologista Roberto D’Ávila, sobre “Responsabilidade Médica versus Influências da Justiça na Saúde” o Conselho Regional de Medicina de Rondônia iniciou na manhã desta terça-feira, 29, o Primeiro Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde. O evento reuniu especialistas nas áreas de Direito e Medicina com objetivo de aproximar a justiça da saúde e diminuir as dificuldades entre as duas áreas. O fórum é parte integrante do Programa de Educação Continuada, que o CRM-RO executa em parceria com o CFM para manter a classe médica atualizada sobre as novidades da área.

A segunda palestra da manhã do primeiro dia do Fórum - cuja programação se encerra hoje quarta-feira – abordará a “Repercussão Penal no Exercício da Medicina”, apresentada pelo professor de Processo Penal da PUC-SP e conselheiro da OAB-SP, Carlos Kauffmann.

Na parte da tarde o Fórum prosseguiu com a realização da primeira mesa-redonda com o tema “Relação Médico-Paciente: uma relação de consumo?”, presidida por mim, Hiran Gallo, tendo como moderadora a secretária-geral do Cremero, médica Rita de Cássia Alves Ferreira, tendo como palestrantes o vice-presidente do CFM, Carlos Vital; e da advogada Sandra Franço, da Associação Mundial de Direito Médico. Ainda na tarde desta terça-feira está prevista a palestra “Abusos nas Demandas Decorrentes do Exercício da Medicina”, apresentada advogado Antônio Carlos Roselli, conselheiro da OAB-SP e relator da 3ª Câmara de recursos do Tribunal de Ética e Disciplina daquela seccional e presidente da Comissão de Direito Médico e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB-SP. Este painel foi presidido pelo presidente em exercício do Cremero, médico Almerindo Brasil de Souza e teve como moderadora a tesoureira do Cremero, médica Simi Bennesby Marques.

Depois de intervalo das 18h às 20h, o Cremero retornou com a programação para o lançamento e noite de autógrafos do livro “Sonhos ao Vento”, de autoria do médico pneumologista, amigo e ex-presidente do CFM, Edson Andrade.

Hoje quarta-feira a programação prosseguiu com as seguintes palestras: “Requisições Judiciais de Perícias Médicas e Outros Exames – principais entraves: sobrecarga dos atendimentos médicos no SUS, falta de remuneração digna”, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Renato Mimessi, tendo como co-participantes o juiz - auxiliar do TJ-RO, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa; o corregedor do Ministério Público Estadual, Airton Pedro Marin Filho; delegado de Polícia Luis Roberto de Matos; assessor jurídico do CFM, José Alejandro Bullon; e foi presidido pelo corregedor-geral do Cremero, médico Clério Bressan. Ainda no período da manhã de quarta-feira, o trabalho prosseguiu com mesa-redonda sobre “Judicialização da Medicina – prós e contras – ponto de equilíbrio”, com Carlos Vital Correa Lima, vice-presidente do CFM; Diaulas Ribeiro, promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Valter Ângelo, segundo secretário do CRM-RO e teve como moderador o médico Manuel Lamego, conselheiro federal e delegado do Cremero em Ji-Paraná.
Já a tarde da quarta-feira foi dedicada ao debate sobre as novas regras da “Publicidade Médica – responsabilidades éticas e jurídicas”, com Emmanuel Fortes Siqueira Cavalcante, 3º vice-presidente do CFM e Giselle Crosara Lettieri Gracindo, chefa do setor jurídico do CFM.


Assessoria de Imprensa Cremero

Gestores da Saúde usam decisões judiciais para burlar lei das licitações

Desembargador Renato Mimessi durante palestra no Fórum do Cremero

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Revelação é de desembargador ao palestrar no Fórum de Direito Médico

Os gestores da saúde pública em Rondônia têm se utilizado ardilosamente as decisões judiciais em favor de pacientes como instrumento para burlar a legislação que trata da obrigatoriedade de licitação em todas as compras realizadas pelo setor público. A revelação foi feita na manhã desta quarta-feira pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Renato Mimessi, ao proferir palestra no 1º Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde, realizado desde terça-feira pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia com apoio do Conselho Federal de Medicina.

Segundo o desembargador, em função desta ‘esperteza’ dos gestores públicos que passaram a utilizar as determinações judiciais como argumento para realizar compras e contratar serviços sem licitações, o Judiciário rondoniense tem agido com maior cautela na hora de emitir uma decisão. “A interferência do Judiciário, nestes casos, não está beneficiando a cidadania, mas concorrendo para agravar o problema da desorganização no setor de Saúde”, conclui o desembargador em sua palestra.

Renato Mimessi abriu o segundo dia do 1º Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde do Conselho Regional de Medicina de Rondônia com uma palestra que abordou ainda questões sobre perícias médicas, prontuário médico, sigilo médico, ética médica e a judicialização da saúde. Civilista com larga experiência de atuação no judiciário, o desembargador também fala com a segurança de quem exerce o magistério e colocou suas impressões sobre o ativismo do Judiciário.

Nesse aspecto, Renato Mimessi acrescentou que a interferência do Judiciário no espaço de atuação dos outros dois poderes caracteriza-se por uma atitude de escolha de um modo específico e proativo de interpretar. As consequências previsíveis dessa interferência, segundo explicou o desembargador, é que o ativismo e a judicialização excessiva das questões relacionadas à saúde, conquanto possam trazer alguns benefícios, também podem acarretar sérios danos às políticas de saúde e aos princípios que regem o SUS - Sistema Único de Saúde (universalidade, integralidade e equidade).

Para encerrar sua palestra, o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia falou sobre a importância da aplicação da Lei da Ficha Limpa em instituições como os conselhos de medicina, uma vez que, investidos dos cargos, os médicos passam a exercer funções de julgador. “Não é concebível que uma pessoa condenada ou que responde a vários processos possam julgar outrem”, pontuou, parabenizando o Conselho Federal de Medicina na pessoa do conselheiro Hiran Gallo pela disposição de aplicar a Ficha Limpa nas eleições para escolha de seus integrantes.

Assessoria de Imprensa Cremero

BASTA DE INCOMPETENTES!

No ano de 2004, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), com sede na Praça Cruz Vermelha, no Rio de Janeiro, referência nacional para o tratamento do câncer no Brasil. Na época chamou a atenção da mídia nacional. Todos os seus diretores pediram demissão dos respectivos cargos sob a alegação de que o funcionamento do hospital estava sendo prejudicado em decorrência da indicação de pessoas não qualificadas para administrá-lo. Foi divulgado que a nomeação da esposa de um vereador carioca para a Diretoria Administrativa do INCA, aliada ao seu despreparo para a função, foram as causas de um desabastecimento na instituição, fato que comprometeu gravemente o atendimento dos pacientes. Na mesma seqüência de episódios semelhantes, deu-se a crise da Anvisa, com a demissão de vários técnicos do setor de medicamentos, ocasionada por ingerência externa de cunho político na administração da agência. Acontecimentos dessa natureza devem servir de alerta tanto ao povo como a administradores públicos que nomeiam parentes e amigos para cargos na área da saúde ou fazem loteamento partidário. A população acaba, como sempre, sendo a principal vítima da incompetência de pessoas desqualificadas para ocupar essas funções. Sob o argumento de que José Serra fez excelente gestão no Ministério da Saúde, mesmo não sendo médico, cargos de secretários de Saúde vêm sendo ocupados por pessoas sem qualquer preparo e/ou predicados necessários para gerenciar esse setor, considerado essencial para o bem-estar da comunidade. Não se pode esquecer que Serra, doutor em Economia, foi assessorado por um batalhão de planejadores, técnicos treinados e profissionais competentes que davam – sustentação para o funcionamento e definição das diretrizes daquele ministério. A nomeação para os cargos de gerenciamento da Saúde requer, fundamentalmente, observação de critérios técnicos. Exercendo a profissão médica há três décadas, tenho visto com preocupação a ascensão de despreparados para essas importantes funções e as conseqüências danosas daí advindas. Sou da opinião de que desviar dinheiro da Saúde para os ralos da corrupção deveria ser considerado crime hediondo. Sabe-se lá quantos brasileiros já morreram em prontos - socorros imundos e em hospitais desaparelhados porque os recursos foram desviados para bolsos gananciosos e desonestos, ou pela incúria de despreparados (por mais bem intencionados possam ser). O tempo passa e a Saúde continua mal: sem planejamento, sem rumo e sem soluções. Até quando?... A compensação para a inoperância vem sob a forma de mutirões de cirurgias que nada mais são do que produtos de marketing, factóides criados para dar respostas temporárias às pressões da mídia e da Justiça. Ações sem continuidade. É a velha e parva tentativa de tapar o sol com a peneira. A coletividade paga um preço bastante alto pelas indicações que atendem a interesses parentais e politiqueiros na área da saúde. À destinação dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde cabe o máximo de zelo e racionalidade, o que – definitivamente - requer um mínimo de instrução e preparo da parte dos administradores. As políticas de saúde exigem ações permanentes, continuadas, fiscalizadas e não um vai e vem ou sobe e desce de acordo com o humor e/ou caprichos do secretário de Saúde de plantão, que é parente ou protegido de seu fulano ou filiado ao partido da vez. Ao que parece, as indicações para os cargos da Saúde continuarão à mercê do capricho de políticos inescrupulosos, cujos critérios de escolha são os mais tendenciosos que se conhece. Um fio de esperança fica por conta da atuação dos Conselhos de Saúde, cujos representantes têm a legitimidade suficiente e necessária para impor limites e exigir responsabilidades nas instâncias da Saúde que, em muitos locais, mais parecem torres de Babel, cabides de emprego para oportunistas e apaniguados ignorantes.

Hiran Gallo