Palestra sobre publicidade médica marca encerramento do Fórum de Direito Médico

Médico Emmanuel Fortes (d), do CFM, ministrou palestra mostrando pontos da regulamentação da publicidade médica

Embora não tenha a devida atenção da classe médica, a questão da publicidade médica irregular já concorreu para a cassação do registro profissional – e, conseqüentemente, o direito de continuar exercendo a atividade – de dez médicos nos últimos oito meses. A declaração é do terceiro vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes ao proferir a palestra ‘Publicidade Médica: Responsabilidades Éticas e Jurídicas’ no encerramento do I Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde, realizado pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia na terça e quarta-feira dessa semana, dias 29 e 30, respectivamente.

Emmanuel explanou sobre a resolução 1974/11 que rege a publicidade médica. Segundo ele, que também é uma dos relatores da resolução, as novas regras regulamentando a publicidade médica traz de fato uma revolução sobre o controle da publicidade na área médica. “O que nós fizemos foi dizer, inclusive em gráficos, como o médico pode fazer. Além do que está escrito no corpo da resolução, tem um anexo mostrando ao profissional como ele aplica esta resolução na prática e em seu dia a dia para que ele faça uma propaganda honesta, não se anunciado maior que a sua qualificação”, acentua. Além disso, o palestrante afirmou que o médico sempre deve basear as suas informações em dados objetivos.

A palestra de Emmanuel teve ainda a participação da advogada Giselle Crosara Lettieri, chefe do Setor Jurídico do Conselho Federal de Medicina, que relatou analogias com casos já julgados pelo CFM. Ao final, houve intensa participação do público com várias perguntas sobre o tema.

Judicialização da saúde

As palestras ‘Requisições Judiciais de Perícias Médicas e outros Exames - Principais Entraves: Sobrecarga dos Atendimentos Médicos no SUS, Falta de Remuneração Digna; ‘Publicidade Médica: Responsabilidade Ética e Jurídicas’ e a mesa redonda ‘Judicialização da Medicina - Prós e ‘Contras - Pontos de Equilíbrio’ abriram o segundo dia do Primeiro Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde’, no auditório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero).

O promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Diaulas Ribeiro, apresentou o tema ‘Judicialização da Saúde’. Segundo ele, a discussão gira em torno da intervenção do poder judiciário no sistema de saúde. O promotor descreveu vários casos que atrapalham o processo. “A saúde é assunto de médico e não do poder judiciário, exceto em algumas casos”, afirmou, acrescentando que esse processo de judicialização é uma das piores intervenções na saúde.

Ao encerrar, Diaulas Ribeiro arrancou aplausos da plateia e explicou sobre a nova lei aprovada, no dia 29 de maio, após o caso da morte de Davanier Paiva, funcionário do Ministério do Planejamento, em Brasília ‘que teria morrido por omissão de socorro médico’.

O I Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde recebeu cerca de 300 inscritos. Durante o evento, foram ministradas palestras, mesas redondas e o lançamento do livro “Sonhos ao Vento”.

Assessoria de Imprensa Cremero

I FORUM DE DIREITO MÉDICO DE RONDÔNIA

Presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila (d), fez a conferência de abertura do Fórum

O evento reuniu especialistas nas áreas de Direito e Medicina com objetivo de aproximar a justiça da saúde e diminuir as dificuldades entre as duas áreas.

Com a conferência magna proferida pelo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), cardiologista Roberto D’Ávila, sobre “Responsabilidade Médica versus Influências da Justiça na Saúde” o Conselho Regional de Medicina de Rondônia iniciou na manhã desta terça-feira, 29, o Primeiro Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde. O evento reuniu especialistas nas áreas de Direito e Medicina com objetivo de aproximar a justiça da saúde e diminuir as dificuldades entre as duas áreas. O fórum é parte integrante do Programa de Educação Continuada, que o CRM-RO executa em parceria com o CFM para manter a classe médica atualizada sobre as novidades da área.

A segunda palestra da manhã do primeiro dia do Fórum - cuja programação se encerra hoje quarta-feira – abordará a “Repercussão Penal no Exercício da Medicina”, apresentada pelo professor de Processo Penal da PUC-SP e conselheiro da OAB-SP, Carlos Kauffmann.

Na parte da tarde o Fórum prosseguiu com a realização da primeira mesa-redonda com o tema “Relação Médico-Paciente: uma relação de consumo?”, presidida por mim, Hiran Gallo, tendo como moderadora a secretária-geral do Cremero, médica Rita de Cássia Alves Ferreira, tendo como palestrantes o vice-presidente do CFM, Carlos Vital; e da advogada Sandra Franço, da Associação Mundial de Direito Médico. Ainda na tarde desta terça-feira está prevista a palestra “Abusos nas Demandas Decorrentes do Exercício da Medicina”, apresentada advogado Antônio Carlos Roselli, conselheiro da OAB-SP e relator da 3ª Câmara de recursos do Tribunal de Ética e Disciplina daquela seccional e presidente da Comissão de Direito Médico e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB-SP. Este painel foi presidido pelo presidente em exercício do Cremero, médico Almerindo Brasil de Souza e teve como moderadora a tesoureira do Cremero, médica Simi Bennesby Marques.

Depois de intervalo das 18h às 20h, o Cremero retornou com a programação para o lançamento e noite de autógrafos do livro “Sonhos ao Vento”, de autoria do médico pneumologista, amigo e ex-presidente do CFM, Edson Andrade.

Hoje quarta-feira a programação prosseguiu com as seguintes palestras: “Requisições Judiciais de Perícias Médicas e Outros Exames – principais entraves: sobrecarga dos atendimentos médicos no SUS, falta de remuneração digna”, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Renato Mimessi, tendo como co-participantes o juiz - auxiliar do TJ-RO, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa; o corregedor do Ministério Público Estadual, Airton Pedro Marin Filho; delegado de Polícia Luis Roberto de Matos; assessor jurídico do CFM, José Alejandro Bullon; e foi presidido pelo corregedor-geral do Cremero, médico Clério Bressan. Ainda no período da manhã de quarta-feira, o trabalho prosseguiu com mesa-redonda sobre “Judicialização da Medicina – prós e contras – ponto de equilíbrio”, com Carlos Vital Correa Lima, vice-presidente do CFM; Diaulas Ribeiro, promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Valter Ângelo, segundo secretário do CRM-RO e teve como moderador o médico Manuel Lamego, conselheiro federal e delegado do Cremero em Ji-Paraná.
Já a tarde da quarta-feira foi dedicada ao debate sobre as novas regras da “Publicidade Médica – responsabilidades éticas e jurídicas”, com Emmanuel Fortes Siqueira Cavalcante, 3º vice-presidente do CFM e Giselle Crosara Lettieri Gracindo, chefa do setor jurídico do CFM.


Assessoria de Imprensa Cremero

Gestores da Saúde usam decisões judiciais para burlar lei das licitações

Desembargador Renato Mimessi durante palestra no Fórum do Cremero

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Revelação é de desembargador ao palestrar no Fórum de Direito Médico

Os gestores da saúde pública em Rondônia têm se utilizado ardilosamente as decisões judiciais em favor de pacientes como instrumento para burlar a legislação que trata da obrigatoriedade de licitação em todas as compras realizadas pelo setor público. A revelação foi feita na manhã desta quarta-feira pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Renato Mimessi, ao proferir palestra no 1º Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde, realizado desde terça-feira pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia com apoio do Conselho Federal de Medicina.

Segundo o desembargador, em função desta ‘esperteza’ dos gestores públicos que passaram a utilizar as determinações judiciais como argumento para realizar compras e contratar serviços sem licitações, o Judiciário rondoniense tem agido com maior cautela na hora de emitir uma decisão. “A interferência do Judiciário, nestes casos, não está beneficiando a cidadania, mas concorrendo para agravar o problema da desorganização no setor de Saúde”, conclui o desembargador em sua palestra.

Renato Mimessi abriu o segundo dia do 1º Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde do Conselho Regional de Medicina de Rondônia com uma palestra que abordou ainda questões sobre perícias médicas, prontuário médico, sigilo médico, ética médica e a judicialização da saúde. Civilista com larga experiência de atuação no judiciário, o desembargador também fala com a segurança de quem exerce o magistério e colocou suas impressões sobre o ativismo do Judiciário.

Nesse aspecto, Renato Mimessi acrescentou que a interferência do Judiciário no espaço de atuação dos outros dois poderes caracteriza-se por uma atitude de escolha de um modo específico e proativo de interpretar. As consequências previsíveis dessa interferência, segundo explicou o desembargador, é que o ativismo e a judicialização excessiva das questões relacionadas à saúde, conquanto possam trazer alguns benefícios, também podem acarretar sérios danos às políticas de saúde e aos princípios que regem o SUS - Sistema Único de Saúde (universalidade, integralidade e equidade).

Para encerrar sua palestra, o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia falou sobre a importância da aplicação da Lei da Ficha Limpa em instituições como os conselhos de medicina, uma vez que, investidos dos cargos, os médicos passam a exercer funções de julgador. “Não é concebível que uma pessoa condenada ou que responde a vários processos possam julgar outrem”, pontuou, parabenizando o Conselho Federal de Medicina na pessoa do conselheiro Hiran Gallo pela disposição de aplicar a Ficha Limpa nas eleições para escolha de seus integrantes.

Assessoria de Imprensa Cremero

BASTA DE INCOMPETENTES!

No ano de 2004, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), com sede na Praça Cruz Vermelha, no Rio de Janeiro, referência nacional para o tratamento do câncer no Brasil. Na época chamou a atenção da mídia nacional. Todos os seus diretores pediram demissão dos respectivos cargos sob a alegação de que o funcionamento do hospital estava sendo prejudicado em decorrência da indicação de pessoas não qualificadas para administrá-lo. Foi divulgado que a nomeação da esposa de um vereador carioca para a Diretoria Administrativa do INCA, aliada ao seu despreparo para a função, foram as causas de um desabastecimento na instituição, fato que comprometeu gravemente o atendimento dos pacientes. Na mesma seqüência de episódios semelhantes, deu-se a crise da Anvisa, com a demissão de vários técnicos do setor de medicamentos, ocasionada por ingerência externa de cunho político na administração da agência. Acontecimentos dessa natureza devem servir de alerta tanto ao povo como a administradores públicos que nomeiam parentes e amigos para cargos na área da saúde ou fazem loteamento partidário. A população acaba, como sempre, sendo a principal vítima da incompetência de pessoas desqualificadas para ocupar essas funções. Sob o argumento de que José Serra fez excelente gestão no Ministério da Saúde, mesmo não sendo médico, cargos de secretários de Saúde vêm sendo ocupados por pessoas sem qualquer preparo e/ou predicados necessários para gerenciar esse setor, considerado essencial para o bem-estar da comunidade. Não se pode esquecer que Serra, doutor em Economia, foi assessorado por um batalhão de planejadores, técnicos treinados e profissionais competentes que davam – sustentação para o funcionamento e definição das diretrizes daquele ministério. A nomeação para os cargos de gerenciamento da Saúde requer, fundamentalmente, observação de critérios técnicos. Exercendo a profissão médica há três décadas, tenho visto com preocupação a ascensão de despreparados para essas importantes funções e as conseqüências danosas daí advindas. Sou da opinião de que desviar dinheiro da Saúde para os ralos da corrupção deveria ser considerado crime hediondo. Sabe-se lá quantos brasileiros já morreram em prontos - socorros imundos e em hospitais desaparelhados porque os recursos foram desviados para bolsos gananciosos e desonestos, ou pela incúria de despreparados (por mais bem intencionados possam ser). O tempo passa e a Saúde continua mal: sem planejamento, sem rumo e sem soluções. Até quando?... A compensação para a inoperância vem sob a forma de mutirões de cirurgias que nada mais são do que produtos de marketing, factóides criados para dar respostas temporárias às pressões da mídia e da Justiça. Ações sem continuidade. É a velha e parva tentativa de tapar o sol com a peneira. A coletividade paga um preço bastante alto pelas indicações que atendem a interesses parentais e politiqueiros na área da saúde. À destinação dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde cabe o máximo de zelo e racionalidade, o que – definitivamente - requer um mínimo de instrução e preparo da parte dos administradores. As políticas de saúde exigem ações permanentes, continuadas, fiscalizadas e não um vai e vem ou sobe e desce de acordo com o humor e/ou caprichos do secretário de Saúde de plantão, que é parente ou protegido de seu fulano ou filiado ao partido da vez. Ao que parece, as indicações para os cargos da Saúde continuarão à mercê do capricho de políticos inescrupulosos, cujos critérios de escolha são os mais tendenciosos que se conhece. Um fio de esperança fica por conta da atuação dos Conselhos de Saúde, cujos representantes têm a legitimidade suficiente e necessária para impor limites e exigir responsabilidades nas instâncias da Saúde que, em muitos locais, mais parecem torres de Babel, cabides de emprego para oportunistas e apaniguados ignorantes.

Hiran Gallo

V FORUM NACIONAL DE COOPERATIVISMO MÉDICO

O Conselho Federal de Medicina (CFM) realizará nos dias 26 e 27 de junho a quinta edição do Fórum Nacional de Cooperativismo Médico. No encontro, serão discutidos temas como sistema Unimed – cooperativismo de trabalho médico, o modelo cooperativista de remuneração, a remuneração médica nas Unimeds e suas variações regionais, a composição dos custos e honorários médicos nas cooperativas, além da visão das entidades médicas sobre modelos e formas de remuneração da categoria na saúde suplementar, entre outros temas.

Clique aqui para se inscrever no V Fórum Nacional de Cooperativismo Médico.

Confira abaixo a programação:





V Fórum Nacional de Cooperativismo Médico

Dia 26/06 – Terça-feira


08h30 – Credenciamento

9h – Abertura


10h – Sistema Unimed – Cooperativismo de Trabalho Médico

10h30 – MESA REDONDA: Modelo cooperativismo de remuneração do Trabalho Médico
Remuneração Médica nas Cooperativas Unimeds e suas variações regionais
Composição dos Custos e Honorários Médicos nas Cooperativas Unimed
Impacto das OPME, Materiais especiais e Medicamentos nos Custos Assistenciais das Unimeds dentre

11h30 - DEBATES

12h30 - Almoço

13h30 - PAINEL: Verticalização no Sistema Unimed- Rede própria

14h - Fusões quando operadora e quando prestadora

14h30 – DEBATES

15h - Modelos e formas de Remuneração da categoria médica na Saúde Suplementar – Visão das entidades médicas

16h - MESA REDONDA: Sistema Unimed Perspectiva do Mercado
Visão da ANS e o Sistema Unimed perspectivas para o futuro
Utilização de novas Tecnologias e o poder da indústria sobre o médico
Tendências de Consolidação do mercado
Gradiente de intercâmbio: Renumeração menor nas singulares

17h - DEBATES

18h - Encerramento



Dia 27/06 – Quarta-feira

9h- MESA REDONDA: Cooperativismo de Trabalho e o SUS – Pagamento de honorários médicos via cooperativa

11h às 12 h – DEBATES

12h – Almoço

13 h - Contratualização e honorários médicos na Saúde Suplementar – Cooperativas de especialidades Médicas


14h30 - DEBATES

16h - ENCERRAMENTO

MP 568/12 coloca médicos em estado de alerta

Entidades de representação dos profissionais querem a alteração de pontos da regra para evitar a redução em 50% dos salários de 48 mil médicos da rede federal


Os conselhos de medicina de todo o país estão em alerta por conta da edição da Medida Provisória 568/2012, pelo Governo Federal. A regra, editada em 11 de maio, visa equiparar os salários dos servidores federais. No caso dos médicos, ela tem um efeito perverso, pois reduz em 50% os vencimentos dos profissionais da área em nível federal, tanto ativos, quanto inativos. O problema afeta perto de 48 mil servidores e já causa protestos em vários estados. Para o presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriça Miranda, as entidades médicas e os profissionais devem acompanhar de perto a tramitação da proposta e sensibilizar os parlamentares e os gestores sobre a necessidade de modificá-la.



“Essa medida desconsidera a Lei 3999, que desde 1961 determina uma carga horária semanal de 20 horas para médicos, diferente dos demais servidores, cuja carga é de 40 horas. O texto também não leva em conta a Lei 9436, de 1997, que permite aos médicos que já trabalham 20 horas solicitar outras 20 horas, ficando com um total de 40 horas semanais e estendendo integralmente tal benefício à aposentadoria e às pensões. Ou seja, há distorções que precisam de correção”, ressalta Miranda.


A MP tenta compensar as perdas ao criar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que corresponde à diferença entre os salários anteriores e a nova tabela. No entanto, a VPNI terá um valor fixo, e dele será descontado reajustes regulares e adicionais de progressão, afetando inclusive aposentados e pensionistas. A VPNI também absorverá os adicionais de insalubridade e periculosidade da categoria.


Segundo a presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Márcia Rosa de Araújo, a MP 568/2012 traz enormes prejuízos para a assistência oferecida pela rede pública. “Já é cada vez mais difícil atrair médicos para o SUS por conta da falta de estrutura e dos baixos salários, e agora criam mais esse empecilho. Essa Medida prejudica a população”, alerta.


Para entender melhor a MP 568/2012, confira abaixo alguns destaques e esclarecimentos feitos com base no texto da regra publicada no Diário Oficial da União:


1. O governo federal publicou a Medida Provisória 568 que trata de alterações em planos de carreira, tabelas salariais e gratificações para dezenas de categorias em diversos órgãos públicos.


2. A maioria das medidas traz benefícios de pequeno impacto econômico, como é o caso dos docentes das universidades federais, que terão um aumento médio entre 4 e 5%. Em geral, refletem meses de negociação entre o Ministério do Planejamento e os respectivos sindicatos.


3. Sem nenhum debate prévio com qualquer entidade, nos artigos de 42 a 47, as tabelas salariais de todos os médicos civis do serviço público federal são reduzidas em 50%.


4. Os médicos têm carga horária semanal de 20h semanais há mais de 50 anos, e todas as tabelas estão nessa base. De acordo com a Lei 9.436/97, podem optar por 40h semanais, recebendo como se fossem duas situações de 20h, e com o direito de estender seus vencimentos aos benefícios de aposentadoria e pensão.


5. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão alega que é necessário equiparar as tabelas dos médicos às dos demais profissionais de nível superior, o que significa passar as atuais tabelas de 20h para 40h sem ajuste dos vencimentos, quer dizer, os reduz à metade.


6. A MP 568 não extingue o regime de 20h, mas lhe atribui metade do valor da nova tabela de 40h, já reduzida à metade, de modo que também corresponderá a 50% do valor atual.


7. As medidas se estendem aos atuais aposentados e pensionistas.


8. Como a Constituição não admite redução de salários ou vencimentos, a MP 568 institui a Vantagen Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que corresponde à diferença entre a tabela atual e a nova. Assim, aproximadamente metade do valor percebido pelos médicos federais será transformada em VPNI.


9. Quaisquer reajustes de tabelas salariais, aumentos por progressão funcional ou titulação a que o médico, na ativa ou aposentado, fizer jus serão descontados dessa Vantagem Individual, de modo que seus vencimentos ficarão congelados até que o valor corresponda a 50% da tabela original. Por exemplo, o título de mestrado pode valer 50% de gratificação sobre o vencimento básico, na carreira das universidades, e simplesmente não gerar qualquer impacto, além da redução da VPNI.


10. A medida afeta mais de 42 mil médicos ativos e inativos do Ministério da Saúde e 6.400 ativos do MEC e outros, de inúmeras instituições.


fonte; CFM

Matéria da Agência Senado, sobre o ingresso de médicos estrangeiros no Brasi.

As comissões de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, e de Seguridade e Família, da Câmara dos Deputados, realizarão, de forma conjunta, seminário para discutir o ingresso de médicos estrangeiros no Brasil. O debate, que acontecerá no dia 20 de junho (uma quarta-feira), no auditório Nereu Ramos da Câmara, também vai abordar o exercício da profissão pelos médicos brasileiros formados no exterior.

A iniciativa é do senador Paulo Davim (PV-RN), cujo requerimento foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela CAS. A realização do seminário, explicou o senador, foi sugerida por participantes de audiência pública que discutiu o projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que visa à revalidação automática de diplomas estrangeiros para profissionais de saúde exercerem a medicina no Amazonas (PLS 15/2012).

- Vamos ampliar o debate e a base de consulta e no final queremos chegar a um direcionamento mais adequado para que não haja prejuízo para nenhum dos entes envolvidos – disse Paulo Davim, que é relator na CAS do projeto de lei.

Agência Senado